Lei nº 8.112, de 11/12/90

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a se­guin­te Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações Públicas Federais.

Comentário

A EC no 19 extinguiu o regime jurídico único dos servidores públicos, substituindo-o pela obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituirem um Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.

As novas regras constitucionais visam à extinção do RJU e a isonomia funcional (que nunca existiu) e o retorno ao sistema que vigorava na Cons­tituição anterior, em função do qual poderia a Admi­nistração ter cargos públicos e carreiras funcio­nais regidas por regimes jurídicos diversos (regi­me estatutário, regime trabalhista – CLT e agora, também, pelo regime especial ou de emprego), coor­denando-se, obviamente, a natureza das funções a serem exercidas.

 

 

LEI N° 9.962, DE 22/2/2000

 

Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autár­quica e fun­dacional, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata daquilo que a lei não dispuser em contrário.

  • 1° Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta Lei no âmbito da Administração direta, artárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos.

  • 2° É vedado:

I – submeter ao regime de que trata esta Lei:

  1. a) (VETADO)

  2. b) cargos públicos de provimento em comissão;

II – alcançar, nas leis a que se refere o § 1°, servidores regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às datas das respectivas publicações.

  • 3° Estende-se o disposto no § 2° à criação de empregos ou à transformação de cargos em empregos não abrangidas pelo § 1°.

  • 4° (VETADO)

Art. 2° A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.

Art. 3° O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:

I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;

IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafo único. Excluem-se da obrigatorie­dade dos procedimentos previstos no caput as contra­tações de pessoal decorrentes da autonomia de gestão de que trata o § 8° do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4° Aplica-se às leis a que se refere o § 1° do art. 1° desta Lei o disposto no art. 246 da Constituição Federal.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2000; 179° da Independência de 112° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilida­des previstas na estrutura organiza­cional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasi­­­lei­ros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Comentário

Desde a promulgação da Emenda Constitucio­nal n° 19, em 4/6/98, os estrangeiros, na forma da lei, poderão ser investidos em cargos, empregos e funções públicos.

Essa Emenda seguiu a tendência iniciada pela EC n° 11/96, que facultou às universidades e insti­tuições de pesquisa científica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da Lei n° 9.515/97.

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

TÍTULO II

Do Provimento, Vacância, Remoção,

Redistribuição e Substituição

CAPÍTULO I

Do Provimento

Seção I

Disposições Gerais

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a nacionalidade brasileira;

Comentário

Aos brasileiros naturalizados e aos portugue­ses equiparados somente não são acessíveís os car­gos previstos no art. 12, parág. 3° da Constituição Fede­ral (Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do STF, carreira diplo­mática e oficiais das Forças Armadas e seus as­sentos no Conselho da República.

II – o gozo dos direitos políticos;

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI – aptidão física e mental.

  • 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

  • 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  • 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

Comentário

A Lei n° 9.515, de 20/11/97, possibilita o provi­mento de cargos das universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais com pro­fessores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acor­do com as normas e os procedimentos do RJU.

 

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 7º A investidura do cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

I – nomeação;

II – promoção;

III e IV (Revogados);

V – readaptação;

VI – reversão;

VII – aproveitamento;

VIII – reintegração;

IX – recondução.

Comentário

Revogados os incisos III e IV, em face de terem sido declaradas inconstitucionais essas formas de provimento pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn no 837-4­DF, DJ de 23/4/93 e Mandado de Segurança-MS no 22.148-8, DJ de 8/3/96).

 

Seção II

Da Nomeação

 

Art. 9º A nomeação far-se-á:

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de con­fiança vagos.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

Comentário

Incluída a possibilidade de nomeação em comis­são, também em caráter de interinidade, exclusiva­mente para cargos vagos.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado interinamen­te para outro cargo vago, hipótese em que a portaria ou decreto de nomeação deverá prever expressamen­te que o exercício dar-se-á sem prejuízo das atribui­ções do cargo que já ocupava e sem acumulação de remuneração.

 

Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de vali­dade.

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvol­vimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

Comentário

Foram excluídas as formas ascensão e acesso, em face de terem sido declaradas inconstitucionais.

 

Seção III

Do Concurso Público

Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em 2 (duas) etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

Emenda Constitucional nº 19/98

 

Art. 37. …………………………………………………………………………

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

……………………………………………………………………………………

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

 

Comentário

Passou a ser expressamente permitida a isen­ção de pagamento em situações previstas em edital. O pagamento de inscrição, anteriormente previsto em decreto, passou a constar da lei, com a condição de que seja indispensável ao custeio do concurso.

 

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

  • 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

  • 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Seção IV

Da Posse e do Exercício

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateral­mente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  • 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

  • 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a, b, d, e e f, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.

 

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

I – por motivo de doença em pessoa da família;

……………………………………………………………………………………

III – para o serviço militar;

……………………………………………………………………………………

V – para capacitação;

 

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I – férias;

……………………………………………………………………………………

IV – participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento, desde que tenha havido contribuição para qualquer regime da Previdência.

……………………………………………………………………………………

VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

……………………………………………………………………………………

VIII – licença:

  1. a) à gestante, à adotante e à paternidade;

  2. b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;

……………………………………………………………………………………

  1. d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

  2. e) para capacitação, conforme dispuser o regula­mento;

  3. f) por convocação para o serviço militar;

IX – deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

X – participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

 

  • 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

  • 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  • 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Comentário

Foi eliminada a prorrogação, garantindo maior celeridade à Administração para a utilização da for­ça de trabalho dos recém-nomeados.

Passaram a ser consideradas para os efeitos da postergação do início da contagem do prazo, as li­cenças por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar e para capacitação, à gestan­te, à adotante e à paternidade, para tratamento da própria saúde, por acidente em serviço, bem assim os afastamentos em virtude de férias, programa de treinamento regularmente instituído, júri, desloca­mento para nova sede e participação em competição desportiva nacional ou nomeação para integrar re­presentação desportiva nacional, no País ou no exte­rior, conforme lei específica.

Excluídas as expressões “acesso e ascensão”, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade.

 

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

  • 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

  • 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

  • 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

  • 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.

Comentário

Explicitado que o exercício é o efetivo desempe­nho das atribuições do cargo público (cargo de pro­vimento efetivo e em comissão) ou da função de con­lïança.

Foi reduzido para 15 dias, garantindo maior celeridade à Administração para a utilização da for­ça de trabalho dos recém-nomeados.

Foi explicitado que será tornado sem efeito o ato de designação para função de confiança de servi­dor que não entrar em exercício nesse prazo.

O início do exercício de função passou a coinci­dir com a data de publicação do ato de designação, sendo que continua não havendo posse em funções, somente em cargos. Se o servidor estiver afastado legalmente, o exercício recairá no primeiro dia útil após o impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da data de designação.

 

 

Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exer­cício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

 

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

  • Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.

  • É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.

 

Comentário

Estabelecidos os limites mínimo e máximo de dez e trinta dias, respectivamente, contados da publicação do ato, para o servidor ter exercício em outro município, em razão de remoção, redistribuição, requisição ou exercício provisório, ajustando-se o interesse da Administração e as necessidades do servidor, bem como excluída a transferência, por ter sido declarada inconstitucional.

Foi prevista a hipótese do servidor declinar dos prazos mínimo e máximo, a fim de apresentar-se antes, quando assim o desejar.

 

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente.

  • O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Adminis­tração.

  • 2º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.

Comentário

Foi fixada a duração máxima de trabalho de 40 horas semanais, observados os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas diárias, respectivamente.

A ressalva passou a constar de parágrafo es­pecífico, de acordo com a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.

A redação foi adequada para, em conjunto com a alteração do art. 120, permitir o exercício conco­mitante de cargo em comissão com um dos cargos efetivos que acumula licitamente.

 

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomea­do para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de ava­liação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – produtividade;

V – responsabilidade.

  • 1º Periodicamente será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Comentário

Para os servidores que ingressarem no serviço público a partir de 5 de junho de 1998, o estágio probatório é de 36 (trinta e seis) meses e não mais de 24 meses.

 

  • 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

 

Art. 29. ………………………………………………………………………. .

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro…

  • 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assesso­ramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

 

  • 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser conce­di­das as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

 

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

I – por motivo de doença em pessoa da família;

II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III – para o serviço militar;

IV – para atividade política;

……………………………………………………………………………………

Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de vereador:

  1. a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

  2. b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

……………………………………………………………………………………

Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

……………………………………………………………………………………

Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

 

  • 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação e será retomado a partir do término do impedimento.

 

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, me­diante comprovação por junta médica oficial.

……………………………………………………………………………………

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exte­rior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executi­vo e Legislativo.

  • 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

……………………………………………………………………………………

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

……………………………………………………………………………………

Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

 

Comentário

Passou a ser permitida a cessão para o exercí­cio de cargo em comissão do grupo DAS, de níveis 6, 5 e 4, e de natureza especial ou equivalentes, inclu­sive em outros poderes ou esferas de governo, bem assim o exercício de quaisquer cargos em comissão ou funções no próprio órgão ou entidade em que es­tiver lotado o servidor

Também passou a ser permitida a concessão das seguintes licenças e afastamentos: para parti­cipação em curso de formação, doença em pessoa da família, afastamento do cônjuge ou companheiro, serviço militar, atividade política, mandato eletivo, estudo ou missão no exterior e para servir em orga­nismo internacional.

Foi estabelecida, ainda, a suspensão do estágio, retomada a sua contagem a partir do término do impedimento, nos casos de licenças por motivo de doença em pessoa da família, afastamento do cônju­ge ou companheiro, sem remuneração, atividade política, para servir em organismo internacional e na hipótese de participação em curso de formação.

Todas estas medidas disciplinam o estágio probatório em consonância com a política de reali­zação regular de concursos públicos para os qua­dros da Administração.

 

 

 

 

 

Seção V

Da Estabilidade

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após 3 anos de efetivo exercício.

Comentário

Nos termos do art. 28 da EC no 19/98, ficou assegurado o prazo de 2 (dois) anos de efetivo exer­cício para aquisição da estabilidade aos servidores em estágio probatório à época da promulgação des­sa Emenda (5/6/98), sem prejuízo das avaliações especial e obrigatória previstas.

 

Art. 22. O servidor perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo ou insuficiência de desempenho, no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Comentário

Em regra, os servidores estáveis somente pode­rão perder o cargo:

l em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

l mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defe­sa;

l na hipótese de insuficiência de desempenho;

l quando as Despesas Totais com Pessoal exce­derem a:

I – no caso da União: cinqüenta por cento da Receita Corrente Líquida;

II – no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios: sessenta por cento da Receita Corren­te Líquida.

Antes da exoneração dos servidores estáveis, a União, os Estados e os Municípios adotarão as se­fiuintes providências:

1°) redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

2°) exoneração dos não-estáveis (aqueles admi­tidos na Administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou pro­vas e títulos, após 5/10/83).

Poderá ser adotada a redução de jornada de tra­balho, com adequação proporcional dos vencimen­tos à jornada reduzida (LC n° 96 de 31/5/99).

A Constituição resguardou ao servidor estável que perder o cargo o direito à indenização corres­pondente a um mês de remuneração por ano de ser­viço.

A exoneração de servidor público estável, por excesso de despesa, deverá especificar o critério impessoal adotado para desligá-lo do respectivo car­go, a ser escolhido entre:

I – menor tempo de serviço público;

II-maior remuneração;

III – menor idade.

O critério geral impessoal eleito poderá ser combinado com o critério complementar do número de dependentes para fins de formação de uma listagem de classificação (Lei n” 9.801, de 16 de junho de 1999).

Seção VI

Da Transferência

Art. 23. (Revogado em razão de declaração de inconstitucionalidade).

Seção VII

Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  • 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposen­tado.

  • 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Comentário

Foram acrescidos como requisitos o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, bem como, na hipótese de inexistência de cargo vago, que o servidor exercerá as suas atribuições como exce­dente à lotação até o surgimento de vaga, criando condições para que a Administração possa aprovei­tar essa força de trabalho em outras atividades, evi­tando a aposentadoria precoce.

 

Seção VIII

Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II – no interesse da administração, desde que:

  1. a) tenha solicitado a reversão;

  2. b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

  3. c) estável quando na atividade;

  4. d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

  5. e) haja cargo vago.

  • 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

  • 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

  • 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

  • 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

  • 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

  • 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.” (NR)

Art. 26. Revogado.

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Seção IX

Da Reintegração

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transfor­mação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  • 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, observando o disposto nos arts. 30 e 31.

  • 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu even­tual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aprovei­tamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Seção X

Da Recondução

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II – reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

Seção XI

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 31. O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública federal.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3º do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.

 

Comentário

Foi acrescida a possibilidade de manter o servidor posto em disponibilidade sob a responsabilidade do órgão central do SIPEC, até o seu aproveitamento em outro órgão ou entidade.

Trata-se de importante instrumento de apoio ao processo de reforma do Estado, que permite flexibilidade na organização e ajustamento da força de trabalho de órgãos e entidades em processo de reorganização ou extinção.

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

CAPÍTULO II

Da Vacância

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – promoção;

IV e V (Revogados.)

VI – readaptação;

VII – aposentadoria;

VIII – posse em outro cargo inacumulável;

IX – falecimento.

Comentário

Revogados os incisos IV e V, em razão da declaração de inconstitucionalidade.

 

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança, dar-se-á:

I – a juízo da autoridade competente;

II – a pedido do próprio servidor.

Comentário

O caput passou a prever as hipóteses de exoneração de cargo e de dispensa de função, independentemente da aprovação do sistema de carreiras.

 

 

CAPÍTULO III

Da Remoção e da Redistribuição

Seção I

Da remoção

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração;

III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  1. a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

  2. b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

  3. c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Comentário

A redação foi alterada para melhor explicitar as diferentes modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

A nova redação também prevê o processo seleti­vo segundo critérios preestabelecidos pelo órgão ou entidade a que os servidores se vinculem, nos casos em que a demanda de remoções, a pedido, para uma determinada localidade, seja superior ao número de vagas existentes, garantindo, dessa forma, igualda­de de oportunidades para todos os interessados.

No caso de remoção a pedido para acompanhar cônjuge ou companheiro, foi acrescida condição restritiva de que o respectivo cônjuge ou companhei­ro também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dis­trito Federal e Municípios, de maneira a resguar­dar o interesse da Administração, permitindo um controle mais acentuado na distribuição da força de trabalho.

Seção II

Da Redistribuição

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:

I – interesse da administração;

II – equivalência de vencimentos;

III – manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

  • 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extin­ção ou criação de órgão ou entidade.

  • 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.

  • 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desne­cessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.

 

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 31. O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública federal.

 

  • 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibi­lidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

Comentário

Foi introduzido novo conceito para permitir o deslocamento de cargos vagos ou ocupados, deta­lhando preceitos para sua realização e possibilitan­do ao servidor que não seja redistribuído ou posto em disponibilidade que seja mantido sob a respon­sabilidade do órgão central do SIPEC, ou tenha exer­cício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento, permitindo flexibilidade na organização e ajustamento da força de trabalho de órgãos e entidades em processo de reorganiza­ção ou extinção.

 

CAPÍTULO IV

Da Substituição

 

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

  • 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regula­mentares do titular e na vacância no cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

  • 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

Comentário

Foi acrescido o cargo de natureza especial e explicitado que a autoridade competente é o dirigen­te máximo do órgão ou entidade a que pertence o servidor, bem como foi estabelecido que a substitui­ção ocorrerá automática e cumulativamente nos afas­tamentos ou impedimentos legais ou regulamenta­res do titular, sem prejuízo do cargo que ocupa.

Também foi modificada a redação para contem­plar a substituição no caso de vacância de cargo, evitando-se quebra de continuidade no serviço.

A substituição passou a ser remunerada, se por tempo superior a 30 dias consecutivos, paga somen­te na proporção dos dias que excederem esse perío­do e, no caso de o substituto já ser ocupante de outro cargo ou função, de acordo com a opção pela remu­neração de um deles.

 

Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

 

TÍTULO III

Dos Direitos e Vantagens

 

CAPÍTULO I

Do Vencimento e da Remuneração

 

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exer­cício de cargo público, com valor fixado em lei.*

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acres­cido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.*

  • 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

 

Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício.

Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9º.

 

  • 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93.

 

Art. 93………………………………………………………………………….

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

  • 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

 

  • 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Comentário

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

 

Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância supe­rior à soma dos valores percebidos como subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Excluem-se do teto as seguintes vantagens: décimo terceiro salário, adicional de férias, hora-extra, salário-família, diárias, ajuda de custo e transporte.

Comentário

Veda-se, portanto, qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie semelhante.

 

Art. 43. (Revogado pela Lei nº 9.624, de 2/4/98.)

 

Comentário

Revogado, em razão da fixação do fator de até 25,641 para a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos (art. 18 da Lei 9.624, de 2/4/98)

 

Art. 44. O servidor perderá:

I – a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausên­cias justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

Comentário

Foi acrescida a expressão “sem motivo justifi­cado” para estabelecer que a perda da remuneração só ocorre nessa hipótese de falta.

Foi eliminado o limite de 60 minutos e flexi­bilizada a compensação de horários nos casos de atrasos, ausências justificadas e saídas antecipa­das até o mês subseqüente, com a anuência da chefia imediata, conjugando o interesse da Administração e os imprevistos cotidianos.

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração ou provento.

  • 1o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

  • 2o Aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venham a ser revogadas ou rescindida.

  • 3o Nas hipóteses do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no § 1o deste artigo sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e cassada no mês anterior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a reposição.” (NR)

Comentário

Foi estabelecido que os descontos seriam previ­amente comunicados ao servidor, em valores atualizados até 30/6/94, sendo que, no caso de inde­nização, a parcela não excederá a 10% da remune­ração ou provento e, no caso de reposição, a 25%; ou em uma única parcela, se o pagamento indevido for no mês anterior.

 

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.” (NR)

Comentário

Foi acrescida a hipótese de que o débito seja superior a cinco vezes a remuneração do servidor.

Também foi incluída a obrigatoriedade da quitação de débito decorrente de cassação ou revisão de liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença no prazo de 30 dias, contados da notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

CAPÍTULO II

Das Vantagens

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I – indenizações;

II – gratificações;

III – adicionais.

  • 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  • 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 50. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não serão compu­­tados, nem acumulados, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I

Das Indenizações

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

I – ajuda de custo;

II – diárias;

III – transporte.

Art. 52. Os valores das indenizações, assim como as con­dições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Subseção I

Da Ajuda de Custo

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede.

Comentário

Foi introduzida vedação de pagamento duplo da ajuda de custo, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vir a ter exercício na mesma localidade.

 

  • 1º Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, com­preen­dendo passagem, bagagem e bens pessoais.

  • 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessio­nário, quando cabível.

 

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municí­pios, nas seguintes hipóteses:

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Subseção II

Das Diárias

Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

  • 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

  • 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

  • 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municí­pios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

Comentário

Foi alterado o caput para melhor explicitar a natureza e os fundamentos da concessão de diárias, incluindo-se na lei a previsão legal de sua conces­são para os afastamentos para o exterior

A diária passou a ser devida pela metade, tam­bém na hipótese de a União custear, por meio diver­so, as despesas extraordinárias cobertas por diári­as, evitando-se, assim, a duplicidade de gastos.

Foi introduzida, ainda, nova proibição, na hipó­tese de o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limí­trofes, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competên­cia dos órgãos, entidades e servidores brasileiros seja considerada estendida, exceto no caso de per­noite fora da sede, quando as diárias serão pagas nos mesmos parâmetros fixados para os afastamen­tos dentro do território nacional.

Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

Subseção III

Da Indenização de Transporte*

Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Seção II

Das Gratificações e Adicionais

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

I – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

Comentário

O termo “gratificação” foi substituído pelo termo “retribuição” para adequação à nova redação dada ao art. 62.

II – gratificação natalina;

III – revogado

IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou pe­nosas;

V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VI – adicional noturno;

VII – adicional de férias;

VIII – adicional ou prêmio de produtividade.

Subseção I

Da Retribuição pelo Exercício de Função

de Direção, Chefia e Assessoramento

Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza espe­cial é devida retribuição pelo seu exercício.

Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inc. II do art. 9º.

 

 

Art. 9º A nomeação far-se-á:

……………………………………………………………………………………

II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de con­fiança vagos.

……………………………………………………………………………………

 

 

Comentário

Alterado para “retribuição” com a finalidade de dissociar o conceito de uma gratificação estática pelo exercício de um cargo ou função de confiança ad nutum, implementando novo conceito baseado na retribuição pecuniária devida pelo seu exercício.

Foram suprimidos os §§ 1o e 5o, tendo sido ex­tinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, car­go de provimento em comissão ou de natureza espe­cial. Foi mantida a importância paga em razão da referida incorporação, a partir de 11/11/97, como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos fede­rais e asssegurado o direito à incorporação ou atu­alização de parcela ao servidor que, nesta data, tiver cumprido os requisitos para a sua concessão ou atua­lização.

 

Subseção II

Da Gratificação Natalina

Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 64. (Vetado.)

Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção III

Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 67. (Revogado pela MP nº 1.815, de 5/3/99.)

 

Comentário

Revogado, por se tratar de vantagem concedida ao servidor pela simples implementação do tempo de serviço, ou seja, em razão da antigüidade, não se observando nenhum critério de merecimento e, por­tanto, contrário ao princípio de eficiência introdu­zido no art. 37 da Constituição Federal. Por outro lado, a medida de extinção da vantagem foi adotada, também, com vistas ao ajuste fiscal.

 

Subseção IV

Dos Adicionais de Insalubridade,

Periculosidade ou Atividades Penosas*

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

  • 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

  • 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada seis meses.

Subseção V

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.*

 

DECRETO Nº 948, DE 5 DE OUTUBRO DE 1993

 

Art. 1º O pagamento de adicional por serviço extraordinário previsto no art. 73, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será efetuado juntamente com a remuneração do mês em que ocorrer este serviço.

Art. 2º A execução do serviço extraordinário será previamente autorizada, pelo dirigente de Recursos Humanos do órgão ou entidade interessado a quem compete identificar a situação excepcional e temporária de que trata o art. 74, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. A proposta do serviço extraordinário será acompanhada da relação nominal dos servidores que o executará.

Art. 3º A duração do serviço extraordinário não excederá a 2 (duas) horas por jornada de trabalho, obedecidos os limites de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e 90 (noventa) horas anuais, consecutivas ou não.

Parágrafo único. O limite anual poderá ser acrescido de 44 (quarenta e quatro) horas mediante autorização da Secretaria da Administração Federal – SAF/PR, por solicitação do órgão ou entidade interessado.

Subseção VI

Do Adicional Noturno

Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraor­di­nário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

Subseção VII

Do Adicional de Férias

Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva van­tagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

 

CAPÍTULO III

Das Férias

Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) perío­dos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

  • 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

  • 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

  • 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

Comentário

Excluído do caput o termo “consecutivos”, passando a ser permitido o parcelamento das férias em até três etapas, mediante requerimento do servidor e no interesse da Administração.

 

Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.

  • § 1º e 2º (Revogados.)

  • 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

  • 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

  • 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

Comentário

Previsto o pagamento da indenização de férias ao servidor exonerado, relativo ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 dias, com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Estabelecido que, em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período.

 

Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com raio X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Parágrafo único. (Revogado.)

 

Comentário

Suprimido em conseqüência da revogação dos parágrafos 1o e 2o do art. 78, que tratavam da faculdade de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário e do respectivo cálculo.

Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Comentário

Foi substituída a expressão “por motivo de superior interesse público” pela “necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade”.

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77.

 

Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

 

Comentário

Foi estabelecido que o restante das férias interrompidas será gozado de uma só vez, de forma a resguardar ao servidor o direito à previsibilidade de seu descanso anual.

 

 

CAPÍTULO IV

Das Licenças

Seção I

Disposições Gerais

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

I – por motivo de doença em pessoa da família;

II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III – para o serviço militar;

IV – para atividade política;

V – para capacitação;

Comentário

Foi alterada para “licença para capacitação”, visando a possibilitar a utilização do período de licença para o servidor investir na sua capacitação profissional, no interesse da Administração.

VI – para trato de interesses particulares;

VII – para desempenho de mandato classista.

  • 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.

  • 2º (Revogado.)

  • 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Art. 82. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II

Da Licença por Motivo de Doença

em Pessoa da Família

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

  • 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

  • 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, me­diante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.

 

Comentário

Foi incluído o dependente que viva às expensas do servidor e conste dos seus assentamentos funcio­nais e excluído o parente afim até o segundo grau civil para a concessão da licença.

Foi acrescida como requisito para a concessão da licença a impossihilidade de compensação de ho­rário.

O prazo de remuneração da licença foi reduzi­do para 30 dias, podendo ser prorrogado por até 30 dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração por até 90 dias.

Seção III

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exte­rior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executi­vo e Legislativo.

  • 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

  • 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

Comentário

Foi adequado o conceito de “lotação provisória” para “exercício provisório” e acrescida a exigência de que o cônjuge ou companheiro também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, para que se permita o exercício provisório em órgão ou entidade da Administração federal direta, autárquica ou fundacional, de qualquer Poder.

A alteração tem como finalidade harmonizar o princípio constitucional de proteção à entidade familiar e o interesse da Administração.

Seção IV

Da Licença para o Serviço Militar

Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Seção V

Da Licença para Atividade Política

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

  • 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desem­penha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito.

  • 2º A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses.

Comentário

O prazo previsto para o afastamento, nesse caso, foi reduzido para até o 10o dia seguinte ao do pleito.

Foi estabelecido o limite máximo de três meses para a concessão da licença remunerada, compa­tibilizando-se o direito à percepção de “vencimen­tos” e não de “remuneração” (Lei Complementar no 64, de 18/5/90).

Também foi reduzido o termo final da licença para o 10° dia seguinte ao da eleição.

 

 

Seção VI

Da Licença para Capacitação

 

Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

Comentário

Alterado o instituto para licença para capacita­ção, no interesse da Administração, por até três meses, mantida a remuneração.

Foram preservados os períodos de licença-pre­mio já adquiridos até 15/10/96, inclusive o período residual para a concessão da licença para capacita­ção.

Os períodos desse tipo de licença não são acumuláveis.

 

Arts. 88 e 89. (Revogados.)

Art. 90. (Vetado.)

Seção VII

Da Licença para Tratar

de Interesses Particulares

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.*

Comentário

Foi excluída a exigência de ser estável o servidor para a concessão de licença, desde que não esteja em estado probatório, bem como alterado o prazo de sua duração para até três anos consecutivos, sem remuneração.

 

Seção VIII

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remune­ração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da cate­goria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:

I – para entidades com até 5.000 associados, um servidor;

II – para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;

III – para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores.

 

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

……………………………………………………………………………………

VIII – licença:

……………………………………………………………………………………

  1. c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

 

  • 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

  • 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

Comentário

Foi alterada, passando a ser sem remuneração, na proporção de um servidor para entidades com até 5.000 associados; dois servidores para entidades com entre 5.001 a 30.000 associados; e três servidores para entidades com mais de 30.000 associados, exigindo-se que a entidade interessada esteja ca­dastrada no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado-MARE.

Foi assegurada a licença, com remuneração, já concedida em 15/10/96, até o fim do respectivo man­dato.

 

CAPÍTULO V

Dos Afastamentos

Seção I

Do Afastamento para Servir

a outro Órgão ou Entidade

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II – em casos previstos em leis específicas.

  • 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

  • 2º Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remu­neração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

  • 3º A cessão far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial da União.

  • 4º Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

  • 5º Aplicam-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as regras previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, con­forme dispuser o regulamento, exceto quando se tratar de empresas públi­cas ou sociedades de economia mista que recebam recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal.

 

Comentário

O ônus da remuneração passou a ser do órgão ou entidade cedente, no caso de cessão para exercí­cio de cargo em comissão ou função de confiança em órgãos da Administração direta.

No caso de servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo, foi previsto o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Foi estabelecido que se aplicam à União as mes­mas regras de cessão previstas nos §§ 1o e 2o (res­sarcimento das despesas com os seus servidores cedidos para empresas públicas e sociedades de eco­nomia mista), no caso de requisição de empregado ou servidor de empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que estas não recebam re­cursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial das suas folhas de pagamento.

 

Seção II

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de vereador:

  1. a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

  2. b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

  • 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

  • 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o man­dato.

Seção III

Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

  • 1º A ausência não excederá quatro anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

  • 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

  • 3º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.

  • 4º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.

Comentário

Passou a ser prevista a edição de regulamento para esses fins, inclusive no que se refere à remuneração do servidor durante esses afastamentos.

 

Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

CAPÍTULO VI

Das Concessões

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  1. a) casamento;

  2. b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

  • 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

  • 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

  • 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44.

 

Art. 44. O servidor perderá:

……………………………………………………………………………………

II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausên­cias justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

 

Comentário

Foi substituída a palavra “repartição” pela ex­pressão “órgão ou entidade que tiver exercício” e incluída a possibilidade de se conceder horário es­pecial, também ao servidor portador de deficiência fisica, desde que comprovada a necessidade por jun­ta médica oficial, sendo dispensada a compensação de horário.

Incluída, ainda, a possibilidade de se conceder horário especial ao servidor que tenha cônjuge, fi­lho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, a compensação de horário.

 

 

Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou com­panheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua com­panhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.

CAPÍTULO VII

Do Tempo de Serviço*

 

Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão con­vertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

Parágrafo único. (Revogado em razão de inconstitucionalidade – ADIn nº 609-6, DJ de 16/2/96).

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

 

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II – por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor;

III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  1. a) casamento;

  2. b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

I – férias;

II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III – exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

IV – participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento, desde que tenha havido contribuição para qualquer regime da Previdência.

Comentário

Passou a existir previsão de edição de regulamento para essas situações. Esse regulamento faz parte da Política Nacional de Capacitação do Servidor.

V – desempenho de mandato eletivo federal, esta­dual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII – missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;

VIII – licença:

  1. a) à gestante, à adotante e à paternidade;

  2. b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;

Comentário

Serão considerados como de efetivo exercício os períodos cumulativos de licença até o limite de 24 meses, ao longo do tempo de serviço prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

 

  1. c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

  2. d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

  3. e) para capacitação, conforme dispuser o regula­mento;

  4. f) por convocação para o serviço militar;

IX – deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

 

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

  • 1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.

  • 2º É facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no caput.

 

X – participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

XI – afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

Comentário

Esse afastamento passou a ser considerado como de efetivo exercício. Antes não era.

 

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I – o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II – a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

III – a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2º;

 

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

……………………………………………………………………………………

  • 2º A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses.

IV – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo fede­ral, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

V – o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

VI – o tempo de serviço relativo a tiro-de-guerra;

VII – o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea b do inc. VIII do art. 102.

 

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

……………………………………………………………………………………

VIII – licença:

……………………………………………………………………………………

  1. b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;

 

Comentário

O período excedente aos 24 meses cumulativos, passa a ser considerado apenas para a aposentadoria e disponibilidade.

 

  • 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria, desde que tenha havido contribuição para qualquer regime da Previdência.

  • 2º Será contado o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra para efeito de aposentadoria, desde que tenha havido contribuição para qualquer regime da Previdência.

  • 3º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitan­temente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, Au­tarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.

CAPÍTULO VIII

Do Direito de Petição

Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconside­ração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despa­chados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 107. Caberá recurso:

I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

  • 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

  • 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 110. O direito de requerer prescreve:

I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele consti­tuído.

Art. 114. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

 

 

TÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

Dos Deveres

Art. 116. São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

Comentário

Desempenhar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, isto é, com eficiência, pro­movendo, com toda sua energia, o andamento do ser­viço na sua totalidade, dando sempre o melhor de si, atendendo ao princípio emergente da qualidade.

II – ser leal às instituições a que servir;

Comentário

Ter firmeza e constância consciente ao com­promisso assumido e ao vínculo que liga o servidor ao Estado, com respeito às leis e instituições e zelo pelos interesses do Estado, identificando-se com eles. O servidor que atuar contra os fins e objetivos legí­timos da Administração incorre em infidelidade fun­cional. Não é lealdade pessoal ao chefe e sim à insti­tuição a que serve. Consiste em “vestir a camisa da empresa”.

III – observar as normas legais e regulamentares;

Comentário

É dever do servidor conhecer as normas legais, as constitucionais e as regulamentares para poder nortear sua conduta dentro da legalidade, princípio constitucional, pelo qual o agente público só pode agir nos parâmetros limítrofes que a lei estabelece. É seu dever conhecer, observar, divulgar as normas e manter-se atualizado em relação a elas.

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

Comentário

O dever de obediência advém do poder hierár­quico, típico da Administração. Obediência que não deve ser absoluta, acatando somente as ordens le­gais, emanadas pela autoridade competente, nos ditames da Lei. Este inciso está estreitamente ligado ao anterior, visto que é o servidor subalterno quem deve ter a clareza e o discernimento (sobre a legalidade da ordem recebida), advindo este do conhecimento, pois quem conhece, reconhece.

V – atender com presteza:

  1. ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

Comentário

É direito constitucional o acesso a informações (art. 5o, XIV) e dever do servidor fornecê-las com presteza, ressalvadas as protegidas por sigilo, por exemplo: investigação policial, proposta de licitação (até sua abertura), assuntos que envolvam seguran­ça nacional, etc.

 

  1. à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Comentário

Direito assegurado pela Constituição (art. 5o, XXXIV, b) a obtenção de tais certidões (certidões negativas, que equivalem a um atestado de “nada consta”, ou a estar o usuário quite em relação ao órgão em questão).

 

 

Lei nº 9.051, de 18/5/95

Art. 1º. As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do registro do pedido no órgão expedidor.

 

Comentário

Nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidões, deverão os interessados fazer cons­tar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

 

  1. às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

Comentário

Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou admi­nistrativas, para defesa do Estado, em juízo.

 

VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

Comentário

É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência, porque, se não o fizer, torna-se conivente com elas, configurando condescendência crimino­sa e assumindo a posição de responsável solidário, respondendo, na esfera cível, administrativa e pe­nal, ao que couber

 

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

Comentário

Todo o patrimônio público é adquirido com ver­ba pública, isto é, com dinheiro do povo, e o servidor, na qualidade de contribuinte, zelando pela economia do material, contribui pela economia de verbas pú­blicas e, indiretamente, pelo que é seu.

Cabe lembrar da importância do cuidado com o local de trabalho como um todo: a atenção na lida com máquinas e computadores; no final do expedi­ente verificar se está tudo desligado e organizado; enfim, zelar pela boa manutenção geral da reparti­ção.

 

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

Comentário

É o dever de sigilo funcional. O servidor deve manter irrestrita reserva e discrição sobre infor­mação de que tomou conhecimento em razão do car­go, cuja publicidade possa trazer danos quaisquer à Administração. Este preceito deve ser rigorosamente observado. A simples revelação oral, em caráter con­fidencial, a terceiro que de outro modo jamais fica­ria conhecendo o fato, ainda que não produza prejuízo algum, já configura quebra e desrespeito ao sigilo funcional.

 

 

 

 

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

Comentário

O elemento ético deve estar sempre presente e nortear a conduta do servidor, no exercício da fun­ção e fora dela, devendo ser impecável em suas pala­vras, atitudes, costumes e apresentação pessoal, zelando pela própria imagem e, igualmente, pelo prestígio da função pública.

 

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

Comentário

O servidor deve comparecer habitualmente ao local de trabalho, observando fielmente o horário de início e término do expediente. Esse preceito é um dos fatores que serão objeto de avaliação para o de­sempenho do cargo durante o estágio probatório: não haver registro de ausências injustificadas e comparecimento rigoroso nos horários de entrada e saída estabelecidos.

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

Comentário

O servidor deve tratar as pessoas, o público e os colegas de trabalho com educação e respeito, zelan­do pela harmonia do ambiente e bem-estar geral.

 

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Comentário

Esse dever decorre do princípio constitucional da legalidade, que impõe ao agente público agir nos limites e ditames da Lei, cabendo a quem souber de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, representar à autoridade competente.

O abuso de poder (gênero) configura-se em duas espécies: excesso de poder e desvio de finalidade. No excesso de poder, o agente, embora compe­tente, extrapola os limites das atribuições que a lei lhe confere, exorbitando sua competência legal.

Já no desvio de finalidade, o agente público, embora atuando nos limites de sua competência, procura fim diverso ao que seria legítimo, determi­nado por lei ou pelo interesse público ou o bem co­mum, atentando contra o princípio da impes­soalidade. Ambas as situações invalidam o ato: o ato é arbitrário, ilícito e nulo.

 

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Comentário

A presunção de legitimidade é atributo ineren­te a todo ato administrativo, e decorre do princípio constitucional da legalidade, pelo qual o adminis­trador público só pode agir estritamente de acordo com o que a lei autoriza, distinto do administrador privado, que pode fazer tudo que não seja contrário à Lei.

Por esse atributo, presume-se o ato adminis­trativo verdadeiro e conforme o Direito, autorizada sua imediata execução até ser sua legitimidade ques­tionada e declarada sua invalidação (anulação ou revogação).

Como conseqüência do atributo da presunção de legitimidade está a inversão e transferência do ônus da prova da invalidação do ato para quem a invo­cou, isto é, o ônus da prova cabe ao alegante e a ele é assegurada ampla defesa.

A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica, ou seja, por intermédio do chefe imedia­to (ainda que a representação seja contra ele) e este a encaminhará, para apreciação, à autoridade supe­rior àquela contra a qual é formulada.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil lista os principais deveres do servidor, são eles:

  1. desempenhar, a tempo, as atribuições do car­go, função ou emprego público de que seja titular;

  2. exercer suas atribuições com rapidez, per­feição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procras­tinatórias, principalmente diante de filas ou de qual­quer outra espécie de atraso na prestação dos servi­ços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

  3. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sem­pre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

  4. jamais retardar qualquer prestação de con­tas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços de coletividade a seu cargo;

  5. tratar cuidadosamente os usuários dos ser­viços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

  6. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na ade­quada prestação dos serviços públicos;

  7. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

  8. ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometi­mento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal;

  9. resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e ou­tros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

  10. zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segu­rança coletiva;

  11. ser assíduo e freqüente ao serviço, na certe­za de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o siste­ma;

  12. comunicar imediatamente a seus superio­res todo e qualquer ato ou fato contrário ao interes­se público, exigindo as providências cabíveis;

  13. manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

  14. participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas fun­ções, tendo por escopo a realização do bem comum;

  15. apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

  16. manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao ór­gão onde exerce suas funções;

  17. cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segu­rança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa or­dem;

  18. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;

  19. exercer com estrita moderação as prerroga­tivas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo­-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interes­ses dos usuários do serviço público e dos juris­dicionados administrativos;

  20. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estra­nha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer vio­lação expressa à lei;

  21. divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste código de ética, estimulando o seu integral cumprimento.

 

XIII – declarar no ato da posse os bens e valores que compõem o seu patrimônio privado (Lei nº 8.429/92).

Comentário

O servidor deve declarar no ato da posse, os bens móveis, imóveis e valores monetários que com­põem o seu patrimônio pessoal, comprometendo-se a manter atualizado, anualmente, os valores respec­tivos (art. 13 da Lei no 8.429/92 e Lei no 8.730/93).

 

 

CAPÍTULO II

Das Proibições

Art. 117. Ao servidor é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

Comentário

O servidor faz jus à remuneração referente ao efetivo exercício do serviço e, para não desmerecê­-la, é necessário que nele permaneça. Se, por motivo imperioso, precisar ausentar-se, deve fazê-lo com prévia autorização do chefe imediato.

 

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documen­­to ou objeto da repartição;

Comentário

O normal é que documentos e objetos de traba­lho permaneçam na repartição, por questões de se­gurança e, ainda, por praticidade, uma vez que é o local da lide diária. Mas, se houver a necessidade de retirá-los para diligência externa, é possível fazê-lo mediante o preenchimento de um termo de autoriza­ção, em várias vias, ficando cada qual com a respec­tiva autoridade competente.

 

III – recusar fé a documentos públicos;

Comentário

O servidor é dotado de fé pública. Ele não pode exigir que o usuário traga documento autenticado em cartório. Mediante a apresentação do documento original, o servidor tem o dever de dar fé, isto é, reconhecer autenticidade, apondo na cópia registro de “confere com o original”.

 

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

Comentário

A impessoalidade, princípio constitucional, deve estar sempre presente. O servidor, por razões pes­soais ou motivos obscuros, não deve manifestar sua vontade nem usar de artifícios para procrastinar, prejudicar deliberadamente ou dificultar o andamen­to de documento ou processo, ou ainda o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando­-lhe dano material ou moral.

 

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repar­tição;

Comentário

Pelo princípio constitucional da isonomia se­gundo o qual “todos são iguais perante a lei” (art. 5o), merecendo idêntico tratamento, sem distinção, seja ela positiva ou negativa, que, de uma forma ou de outra é discriminatória.

Assim, não é compatível a manifestação ou con­siderações de apreço ou desapreço em relação a su­perior ou colega no recinto da repartição. Em ou­tras palavras, é condenável tanto a bajulação quanto a detração, insistimos, no âmbito da repartição pú­blica. Tal receita não impede, por exemplo, que seja comemorado o aniversário do chefe num local neu­tro: churrascaria, pizzaria, chácara, etc, visando à manutenção do espírito de equipe.

 

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

Comentário

Essa falta é mais grave do que aparenta ser.

O exercício da função é intuito personae ou personalíssimo, isto é, somente a pessoa do titular do cargo (ou seu substituto legal) é que pode, efeti­vamente, realizar o exercício das atribuições funcio­nais. Sua não-observância atenta frontalmente o princípio da legalidade.

Além disso, põe em risco a questão da seguran­ça e do sigilo funcional.

Os casos previstos em lei dizem respeito aos atos de delegação, avocação ou troca de plantão devi­damente autorizadas pela autoridade competente.

 

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

Comentário

A Constituição Federal, no art. 5°, XX, prevê a liberdade associativa genericamente: “ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer asso­ciado”; ratificando tal direito de forma mais especí­fica no caput do art. 8°: “É livre a associação profissional ou sindical …”; e, para não deixar dúvi­das, reafirma-o mais uma vez, no mesmo artigo, inciso V: “ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato”.

A filiação partidária e sindical é um direito do servidor e não uma imposição legal.

 

VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

Comentário

O servidor pode ter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil (pais, avós, filhos, netos e irmãos) apenas em cargo efetivo, cuja investidura se dá mediante apro­vação em concurso público, sendo-lhes vedado ocupar cargo ou função de coniiança, de livre nome­ação e exoneração.

 

IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Comentário

“O princípio constitucional da impessoalidade, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só prati­que o ato para seu fim legal. E o fim legal é unica­mente aquele que a norma de Direito indica expres­sa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal”, nos evidencia H. L. Meirelles.

A satisfação do interesse público é, com prima­zia, o querer da Administração. Mas, para a validade do ato, não basta que se almeje o interesse coletivo. A finalidade precípua se manifesta no resultado de­finido pelo efeito jurídico produzido pelo ato.

Assim, o servidor que valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de terceiro incorre em improbidade administrativa que atenta contra prin­cípio da Administração Pública, do tipo abuso de poder por desvio de finalidade.

Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui improbidade administra­tiva punível com a pena máxima de demissão “a bem do serviço público” e suspensão dos direito.s políticos de três a cinco anos (arts. 11 e 12, III, da Lei n° 8.429/92).

 

X – participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou co­manditário;*

Comentário

Foi ressalvada a participação do servidor nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação do capital social.

O servidor, em horário compatível, pode traba­lhar em empresa privada. O que o estatuto veda é a sua participação na gerência dos negócios, seja como administrador, diretor, sócio-gerente ou sim­plesmente constando do nome comercial da socieda­de ou firma. O legislador entendeu que a prática de atos de comércio e a prática de atos de administra­ção são incompatíveis.

A proibição tem caráter pessoal. Nada obsta, portanto, do exercício do comércio pela mulher do proibido. Provado que este serve do cônjuge para obter vantagens em função de seu cargo sofrerá san­ções administrativas, civis ou criminais, conforme teor da infração.

Veja que a vedação estatutária excetua a possi­bilidade de o servidor possuir um comércio na qua­lidade de acionista majoritário ou não cotista (com 99% das cotas) ou ainda comanditário, sendo este o capitalista que responde apenas pela integralização das cotas subscritas, presta só capital e não traba­lho, não tem qualquer ingerência na administração da sociedade e não se faz do constar da razão social.

 

XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Comentário

Ao servidor é proibido patrocinar (defender/plei­tear) direta ou indiretamente, direito alheio perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Excepcionou-se os casos em que pro­mova o acompanhamento de procedimentos que tra­tam de benefícios assistenciais ou previdenciários de parente até o segundo grau (pais, avós, filhos, netos e irmãos), cônjuge ou companheiro.

Por este dispositivo o servidor não pode, por exemplo, reclamar, junto à Administração Pública, um benefício previdenciário de tio ou um trabalhis­ta de irmão. Porém, pode pleitear uma pensão ali­mentícia para a mãe ou intermediar a petição de aposentadoria para o pai.

 

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

 

Lei nº 8.429, de 2/6/92

 

Prevê situações e estabelece instrumentos de responsabi­lização dos que tentarem lesar o erário.

 

                                                                                                         

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, notadamente:

I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

 

Comentário

A Constituição Federal, art. 37, § 4o, já previa: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos (de 3 a 10 anos), a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível”.

 

XIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

Comentário

Esta falta é de substancial seriedade, podendo, em razão do cargo que o servidor ocupe, pôr em ris­co a soberania do Estado, e, se cometida em tempo de guerra oficialmente declarada, a punição pode ser pena de morte. (CF, art. 5o, XLV II, a).

 

XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;

Comentário

Usura é sinônimo de agiotagem, ou seja, espe­culação sobre fundos, câmbios ou mercadorias, com o objetivo de obter lucro exagerado mediante juros exorbitantes.

 

XV – proceder de forma desidiosa;

Comentário

Ser negligente, indolente e preguiçoso. Agir com descaso e apatia, não empregando a devida aten­ção, cuidado e eficiência na ação praticada.

 

XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Comentário

Conforme esclarecimentos anteriores, o ato não pode desviar-se de sua finalidade, que certamente tem como objetivo algum benefício público, sendo incompatível com a utilização de pessoal ou recur­sos materiais da repartição em serviços ou ativida­des particulares.

 

Lei nº 8.429, de 2/6/92

 

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos órgãos e entidades públicos.

                                                                                                

II – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

 

XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Comentário

Cargo público é um lugar na estrutura organi­zacional, criado por lei, com atribuições a ele ine­rentes e com vencimentos próprios.

Assim, um servidor não pode determinar ou al­terar as atribuições a serem desempenhadas por outro a ele subordinado porque elas já são previstas, excetuando-se situações de emergência e transito­riedade, onde todos devem colaborar, no que for pos­sível, para que as condições normais se reesta­beleçam.

Perceba que não basta ser situação de urgên­cia, há que ser de emergência, e não só de emergên­cia, requer transitoriedade.

 

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

Comentário

O elemento ético deve nortear a conduta do ser­vidor, dentro e fora do exercício da função, devendo ele evitar quaisquer atitudes que atentem contra o princípio da moralidade administrativa.

Além das atividades incompatíveis retratadas no inciso X (participar de gerência ou administra­ção de empresa privada de sociedade civil, ou exer­cer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário), a CF/88, art. 37, XVI pre­vê a vedação da acumulação de cargos públicos:

 

“XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários…:

  1. a) a de dois cargos de professor;

  2. b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

  3. c) a de dois cargos privativos de médico;”

 

Observação

Por cargo técnico ou científico, enten­de-se aquele que tenha como pré-requisito para investidura a formação em 3o grau, isto é, nível superior.

A CF/88 traz outras duas exceções à vedação da acumulação de cargos públicos:

Art. 38, III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo…

Art. 95, parágrafo único. Aos juízes é vedado: I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

A CF/88 explicita a acumulação remunerada de cargos públicos, deixando em aberto sobre a acu­mulação não-remunerada.

Outras vedações são impostas ao servidor pelo Código de Ética, são elas:

  1. a) o uso do cargo ou função, facilidades, amiza­des, tempo, posição e intluências, para obter qual­quer favorecimento, para si ou para outrem;

  2. b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles depen­dam;

  3. c) ser, em função de seu espírito de solidarieda­de, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

  4. d) usar de artifícios para procrastinar ou difi­cultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

  5. e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

  6. f) permitir que perseguições, simpatias, anti­patias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hie­rarquicamente superiores ou inferiores;

  7. g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou rece­ber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

  8. h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

  9. i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

  10. j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

1) retirar da repartição pública, sem estar le­galmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

  1. m) fazer uso de informações privilegiadas obti­das no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

  2. n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

  3. o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

  4. p) exercer atividade profissional aética ou li­gar o seu nome a empreendimentos de cunho duvi­doso.

 

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Comentário

Foi incluída a proibição ao servidor de, quando convocado pela Administração, com o objetivo de frustrar iniciativas de recadastramento, recusar­-se a apresentar documentos e informações cadas­trais.

 

CAPÍTULO III

Da Acumulação

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumu­lação remunerada de cargos públicos.

  • 1º A proibição de acumular estende-se a em­pregos e funções em Autar­quias, Fundações Públicas, Empre­sas Públicas, Sociedades de Economia Mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público.

  • 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condi­cionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  • 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proven­tos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumulá­veis na atividade.*

 

Comentário

Passou a ser considerada acumulação proibida a percepção de vencimentos de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ressal­vadas as hipóteses de acumulaçôes permitidas em atividade.

 

Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Comentário

Passou a permitir a acumulação não remune­rada de cargos em comissão. É uma adequação de redação para compatibilizar o texto com o disposto no parágrafo único do art. 9°.

Foi acrescido parágrafo único com previsão de possibilidade dessa remuneração.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.**

Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Comentário

Passou a permitir o exercício de um dos cargos efetivos concomitantemente com o cargo em comis­são, desde que haja compatibilidade de horário e lo­cal, declarada pelas autoridades máximas dos ór­gãos ou entidades envolvidos.

Desse modo, a Administração poderá contar com a força de trabalho, em relação a pelo menos um cargo, dos servidores que estejam afastados de seus efetivos, com remuneração, em razão de estarem exercendo cargo em comissão.

 

CAPÍTULO IV

Das Responsabilidades

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  • 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

  • 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  • 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

CAPÍTULO V

Das Penalidades

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V – destituição de cargo em comissão;

VI – destituição de função comissionada.

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Comentário

Foi transportada a redação original do art. 140, que dispõe que o ato de imposição de penalidade mencionará sempre o dispositivo legal e a causa da sanção.

 

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever fun­cional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 117. Ao servidor é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer do­cumento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

 

Comentário

Foi acrescida mais uma conduta do servidor sujeita à penalidade de advertência – recusa de atualização de dados cadastrais quando solicitado – em face da inclusão do inciso XIX ao art. 117.

 

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reinci­dência das faltas punidas com advertência e de viola­ção das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

  • 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

  • 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros can­celados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a Administração Pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

 

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Prevê situações e estabe­lece instrumentos de responsa­bili­zação dos que tentarem lesar o Erário.

 

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o Erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o Erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Art. 6º No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar o Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

 

CAPÍTULO II

Dos Atos de Improbidade Administrativa

que Importam Enriquecimento Ilícito

 

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

III – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

IV – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

V – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;

VI – adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramen­to para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

VIII – perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

IX – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

X – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;

XI – usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art 1º desta Lei.

 

Dos Atos de Improbidade Administrativa

que Causam Prejuízo ao Erário

 

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;

II – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III – doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV – permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V – permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI – realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevi­damente;

IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regula­mento;

X – agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz repeito à conservação do patrimônio público;

XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicita­mente;

XIII – permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

 

Dos Atos de Improbidade Administrativa que

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

 

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV – negar publicidade aos atos oficiais;

V – frustrar a licitude de concurso público;

VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

 

CAPÍTULO III

Das Penas

 

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

I – na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

 

CAPÍTULO IV

Da Declaração de Bens

 

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patri­mônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.

  • 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a depen­dência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

  • 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

  • 3º Será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem pre­juízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2º deste artigo.

 

CAPÍTULO V

Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

 

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar a autoridade adminis­trativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

  • 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho funda­mentado, se esta não contiver as formalidades estabele­cidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta Lei.

  • 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade deter­minará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processado na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à Procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

  • 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

  • 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias de efetivação da medida cautelar.

  • 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

  • 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

  • 3º No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.

  • 4º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação do dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Penais

 

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materias, morais ou à imagem que houver provocado.

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;

II – da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

 

CAPÍTULO VII

Da Prescrição

 

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

 

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos de dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

 

Art. 117. ……………………………………………………………………….

IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X – participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou co­manditário;

XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assisten­ciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV – proceder de forma desidiosa;

XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

 

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

III – julgamento.

  • 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

  • 2º A comissão lavrará, até 3 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164.

  • 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

  • 4º No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 167.

  • 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

  • 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

  • 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

  • 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidia­riamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.

Comentário

Foi instituído o procedimento sumário para apu­ração e regularização imediata de acumulação ile­gal.

A primeira fase do novo rito é a instauração, que deverá conter a indicação de autoria, com o nome e matrícula do servidor e da materialidade com a descrição completa da situação da acumulação proi­bida.

A segunda fase é denominada instrução sumá­ria e compreende a indiciação, lavrada pela comis­são composta por dois servidores estáveis, em até três dias após a sua constituição; a defesa, que deve­rá ser apresentada no prazo de cinco dias; e o rela­tório.

A terceira e última fase é a do julgamento, que ocorrerá no prazo de cinco dias, contados do recebi­mento do processo.

A boa-fé será configurada pela opção do servi­dor até o último dia de defesa e será convertida auto­maticamente em pedido de exoneração.

Permanece a mesma regra para a comprovação de má-fé, hipótese em que a pena cabível será aplica­da aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.

O prazo do rito sumário será de trinta dias, prorrogável até quinze, e serão aplicados, subsidia­riamente, os Títulos do Regime Disciplinar e do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de con­fiança dar-se-á:

I – a juízo da autoridade competente;

II – a pedido do próprio servidor.

Parágrafo único. O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:

I – a pedido;

II – mediante dispensa, nos casos de:

  1. a) promoção;

  2. b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;

  3. c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento;

  4. d) afastamento de que trata o art. 94.

 

Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

IV – improbidade administrativa;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

X – lesão aos cofres públicos de dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

 

Art. 137. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 117. Ao servidor é proibido:

IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

 

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a Administração Pública;

……………………………………………………………………………………

IV – improbidade administrativa;

……………………………………………………………………………………

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

……………………………………………………………………………………

X – lesão aos cofres públicos de dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

 

Art. 138. Configura abandono do cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:

I – a indicação da materialidade dar-se-á:

  1. a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;

  2. b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpola­damente, durante o período de 12 (doze) meses;

II – após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instau­radora para julgamento.

Comentário

Foi instituído o procedimento sumário para apu­ração e regularização imediata do abandono de car­go e da inassiduidade habitual.

A primeira fase do novo rito é a instauração, que deverá conter a indicação de autoria, com o nome e matrícula do servidor e da materialidade que, no caso de abandono, será a indicação precisa do perío­do de ausência intencional do servidor ao serviço por prazo superior a trinta dias e, na hipótese de inassiduidade, a indicação dos dias de falta sem cau­sa justificada, por período igual ou superior a ses­senta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

A segunda fase é denominada sumária e compreende a indiciação, lavrada pela comissão com­posta por dois servidores estáveis, em até três dias após a sua constituição; a defesa, que deverá ser apresentada no prazo de cinco dias; e o relatório.

O relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor resumirá as peças prin­cipais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono, sobre a intencionalidade da ausência e remeterá o processo à autoridade instauradora do julgamento.

A terceira e última fase é a do julgamento, que ocorrerá no prazo de cinco dias, contados do recebi­mento do processo.

O prazo do rito sumário será de trinta dias, prorrogável até quinze, e serão aplicados, subsidiariamente, os Títulos do Regime Disciplinar e do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação, de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;

II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cas­sação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

  • 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

  • 2º Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

  • 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

  • 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Comentários gerais acerca do Regime Disciplinar (Arts. 116 a 142)

Deveres do servidor

Para tentar explicar a peculiar posição do servidor perante o Estado e a natureza da relação existente, é ne­cessário extrapolar a noção de relação empregatícia, e, sendo o ordenamento jurídico insuficiente para clarear a essência dessa peculiaridade, faz-se mister recorrer ao ordenamento ético.

Portanto, é mais adequado dizer deveres do servidor público em lugar de obrigações, pois assim evidencia o caráter preponderantemente ético fundamentado em tal relação.

Os estatutos dos servidores públicos civis, nas di­versas esferas de governo, impõem uma série de deveres a seus agentes. Ao tratarem do tema, os autores não sis­tematizam, apenas enumeram os diferentes deveres: leal­dade, obediência, dever de conduta ética, sigilo funcio­nal, assiduidade, pontualidade, urbanidade e zelo.

Lealdade (ou fidelidade)

O agente público não é um autômato anônimo. É um ser humano, dotado de liberdade, discernimento e princí­pios morais, empregando sua energia e atenção no de­sempenho do cargo, com respeito integral às leis e insti­tuições, sempre a serviço da causa pública, finalidade precípua de todo o aparelhamento administrativo, identi­ficando-se com os interesses do Estado.

Acrescente-se a isso o comprometimento com o tra­balho. O grau de comprometimento profissional do servi­dor com o trabalho, com a consecução das metas estabelecidas, com o conceito da instituição e da Admi­nistração Pública como um todo. Enfim, comprometimen­to com a missão do órgão ou entidade.

Obediência

Pelo poder hierárquico, próprio da Administração, estabelecem-se relações de subordinação entre os servi­dores. O dever de obediência consiste na obrigação em que se acha o servidor subalterno de acatar as ordens emanadas do legítimo superior hierárquico, salvo as ma­nifestamente ilegais.

Por ordem legal entende-se a emanada da autoridade competente, em forma adequada e com objetivos lícitos.

Acompanha a disciplina: observância sistemática aos regulamentos às normas emanadas das autoridades com­petentes.

Conduta ética

O equilíbrio e sincronicidade entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor, é que consagram a moralidade do ato administrativo. O dever de conduta ética decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa e impõe ao servidor a obrigação de obser­var, sempre, o elemento ético, seja no exercício do cargo (ou função) ou fora dele, em sua vida particular conduzir­-se de maneira impecável, evitando qualquer atitude que possa influir no prestígio da função pública.

Sigilo funcional

Pelo dever de sigilo funcional impõem-se ao servi­dor reserva sobre assunto e informações de que tomou conhecimento em razão do cargo e que por sua natureza não podem ultrapassar os limites da esfera a que se des­tinam.

O dever de guardar sigilo deve ser observado não apenas durante o tempo em que o servidor exercer efeti­vamente o cargo, mas também quando ele não mais per­tencer ao quadro do funcionalismo.

Assiduidade

O servidor deve ser assíduo, isto é, comparecer ha­bitualmente ao local de trabalho e desempenhar as fun­ções e atribuições próprias do cargo que é titular, em sua esfera de competência.

Assiduidade, responsabilidade, produtividade, ca­pacïdade de iniciativa, disciplina, quantidade de traba­lho, comprometimento, tempestividade, relacionamento e criatividade são alguns dos fatores avaliados, hoje, em desempenho.

Pontualidade

O servidor deve ser pontual, isto é, observar rigorosamente o horário de início e término do expediente da repartição e do interstício para refeição e descanso, quan­do houver.

Urbanidade

O servidor que lida com o público, deve fazê-lo com solicitude, cortesia, tolerância, atenção e disponibilida­de; respeitando a capacidade e limitações individuais dos usuários, sem qualquer espécie de distinção e conscien­tes de sua posição de “servidor do público”.

Igual postura deve o servidor demonstrar perante os colegas de trabalho, mantendo sempre o esprit de corps. Urbanidade, relacionamento e comunicação definem a cordialidade, a habilidade e a presteza do servidor no atendimento às pessoas que demandam seus serviços.

Zelo

O dever de zelo, também conhecido como dever de diligência ou dever de aplicação, pode ser definido como a meticulosidade no exercício da função; a atenção e ini­ciativa para encontrar a solução mais adequada para ques­tões problemáticas emergentes no cotidiano do serviço, zelando pelos interesses do Estado como o faria pelos seus interesses particulares.

O dever de zelo com a res publica caminha junto com o dever de responsabilidade: grau de compromisso com o trabalho e com os riscos decorrentes de seus atos.

Dever, no sentido genérico, significa “obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa”. É exatamente esse o sentido refletido na expressão “deveres do servidor” a que se refere o art. 116 do RJU.

Acumulação de Cargos Públicos

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

A proibição de acumular estende-se a cargos, em­pregos e funções em Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condi­cionada à comprovação da compatibilidade de horários. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em ór­gão de deliberação coletiva.

O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acu­mular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

Verificada em processo disciplinar acumulação proi­bida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.

Provada má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

Na hipótese de provada a má-fé, sendo um dos car­gos, emprego ou função exercido em outro órgão ou enti­dade, a demissão lhe será comunicada.

Das responsabilidades

l Do servidor

O servidor responde civil, penal e administrativamen­te pelo exercício irregular de suas atribuições.

O servidor responde civil por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, praticado no desempe­nho do cargo ou função.

Ato omissivo: nasce de um não agir por parte do agente quando este tinha o dever de agir.

Ato comissivo: é aquele resultante de um agir, de uma ação positiva por parte do agente.

Ato doloso: é o ato praticado com plena consciência do dano a ser causado e a nítida intenção de alcançar tal objetivo ou assumir o risco de produzi-lo.

Ato culposo: é o ato do agente caracterizado pela imprevisibilidade, pela manifestação da falta do dever de cuidado em face das circunstâncias. São modalidades da culpa:

  1. a) imprudência: atitude em que o agente atua com precipitação, sem a devida cautela;

  2. b) negligência: quando o agente, podendo tomar as precauções exigidas não o faz por displicência, inércia ou preguiça;

  3. c) imperícia: é a inabilidade, a falta de conhecimen­tos técnicos para o exercício do ofício.

A responsabilidade civil, em sua essência, pressu­põe prejuízo patrimonial, e visa à reparação material.

A responsabilidade civil do agente público é subje­tiva, isto é, fica sujeita à comprovação de dolo ou culpa.

Por outro lado, a Constituição adota, no tocante às entidades de direito público, a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, onde responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em ação regressiva, o servidor fica obrigado a reparar os danos causados à Fazenda Pública. Esta obrigação de repasse estende-­se aos sucessores até o limite da herança recebida.

Concluída a infração como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, onde a autoridade policial apurará a falta carac­terizada na categoria de crimes contra a Administração Pública.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a exis­tência do fato ou sua autoria.

l Do Estado (ou da Administração)

Vale salientar que a responsabilidade civil do Esta­do, de acordo com a teoria do risco administrativo, é juris tantum (relativa), de sorte que, provada a culpa total ou parcial do lesado, exime-se a Administração, na mesma escala, da obrigação de reparar o dano.

Penalidades Disciplinares Aplicadas ao Servidor Público

I – advertência;*

II – suspensão;*

III – demissão;

IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V – destituição de cargo em comissão;

VI – destituição de função comissionada.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstân­cias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcio­nais.

A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das seguintes proibições constantes da lei:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade compe­tente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

A suspensão que não poderá exceder a 90 dias, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das seguintes proibições:

XVII – cometer a outro servidor atribuições estra­nhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emer­gência e transitórias;

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam in­compatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser subme­tido à inspeção médica determinada pela autoridade com­petente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cum­prida a determinação.

Quando houver conveniência para o serviço, a pe­nalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de venci­mento, ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

As penalidades de advertência e de suspensão te­rão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova in­fração disciplinar.

O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a Administração Pública;

………………………………

Crimes contra a Administração Pública

A seguir estão relacionados os crimes que, pratica­dos por servidor público no exercício de seu cargo, cons­tituem crimes contra a Administração Pública, nos ter­mos do Código Penal.

l Peculato

Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de di­nheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a 12 (doze) anos, e multa.

  • 1 ° Aplica-se a mesma pena, se o funcionário públi­co, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe pro­porciona a qualidade de funcionário.

l Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documen­to, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

l Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

l Concussão

Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indi­retamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-­la; mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

l Excesso de exação

  • 1° Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou quando devido, em­prega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

  • 2° Se o funcionário desvia em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

l Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 33):

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

l Prevaricação

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevida­nente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pes­oal:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano; e multa.

l Condescendência criminosa

Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

l Advocacia administrativa

Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interes­se privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:

Pena-detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa.

l Abandono de função

Art. 323. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

  • 1° Se do fato resulta prejuízo público:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

  • 2° Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

l Violação de sigilo funcional

Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

l Violação do sigilo de proposta de concorrência

Art. 326. Devassar o sigilo de proposta de concor­rência pública, proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a parti­cular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos de dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pú­blica;

XIV – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XV – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefí­cios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XVI – receber propina, comissão, presente ou vanta­gem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XVII – aceitar comissão, emprego ou pensão de esta­do estrangeiro;

XVIII – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIX – proceder de forma desidiosa;

XX – utilizar pessoal ou recursos materiais da repar­tição em serviços ou atividades particulares;

XXI – recusa da prestação da declaração dos bens e valores patrimoniais; (Lei n° 8.429/92)

XXII – ação de omissão que resulte em não recolhi­mento de tributos a União (Lei n° 8.026/90);

XXIII – ação ou omissão que facilite a prática de cri­me contra a Fazenda Pública (Lei n° 8.026/90).

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos enumerados abaixo, implica a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

  1. a) improbidade administrativa punida na forma da Lei n° 8429 de 2/6/92;

  2. b) aplicação irregular de dinheiros públicos;

  3. c) lesão aos cofres públicos de dilapidação do patrimônio nacional;

  4. d) corrupção.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência dos casos enumerados a seguir, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

  1. a) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pú­blica;

  2. b) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefíci­os previdenciários ou assistenciais de parentes até o se­gundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Não poderá retornar ao serviço público federal o ser­vidor que for demitido ou destituído do cargo em comis­são por cometer:

I – crime contra a Administração Pública;

II – improbidade administrativa;

III – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IV – lesão aos cofres públicos de dilapidação do patrimônio nacional;

V – corrupção.

Configura abandono do cargo a ausência intencio­nal do servidor ao serviço por mais de trinta dias conse­cutivos.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao ser­viço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpola­damente, durante o período de doze meses.

O ato de imposição da penalidade mencionará sem­pre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação, de aposentadoria ou disponibi­lidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;

II – pelas autoridades administrativas de hierarquia, imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a trinta dias;

III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias;

IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

A ação disciplinar prescreverá:

I – em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em dois anos, quanto à suspensão;

III – em cento e oitenta dias quanto à advertência.

l O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

l Os prazos de prescrição previstos em lei penal apli­cam-se às infrações disciplinares capituladas tam­bém como crime.

l A abertura de sindicância ou a instauração de pro­cesso disciplinar interrompe a prescrição, até a de­cisão final proferida por autoridade competente.

l Interrompido o curso da prescrição, o prazo come­çará a correr a partir do dia em que cessar a inter­rupção.

TÍTULO V

Do Processo Administrativo Disciplinar

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  • 1º Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.

  • 2º Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149.

 

Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

  • 3º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

Comentário

Foi incluída a competência para o órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimen­to, pela autoridade referida, da determinação cons­tante do caput, bem como designar comissão na hi­pótese de sua omissão.

Foi incluída, ainda, a possibilidade de apuração de irregularidades no serviço público, mediante so­licitação da autoridade que detenha competência específica para tal finalidade, por autoridade de ór­gão ou entidade diversos daquele em que tenha ocor­rido a irregularidade, preservadas as competências para o julgamento.

 

Art. 144. As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

I – arquivamento do processo;

II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trin­ta) dias;

III – instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

CAPÍTULO II

Do Afastamento Preventivo

Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

CAPÍTULO III

Do Processo Disciplinar

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destina­do a apurar responsabilidade de servidor por infração pra­ticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

  • 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

  • 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Comentário

Foi acrescido que o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 150. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III – julgamento.

Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  • 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

  • 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Seção I

Do Inquérito

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindi­cância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de de­poimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

  • 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente prote­latórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

  • 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunica­da ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

  • 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.

  • 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.

  • 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

  • 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.

Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 161. Tipificada infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

  • 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

  • 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

  • 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

  • 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar de­fesa.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

  • 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

  • 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante do cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Comentário

Foi adequada a redação para exigir que o defensor dativo seja ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

  • 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

  • 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Seção II

Do Julgamento

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

  • 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade compe­ten­te, que decidirá em igual prazo.

  • 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julga­mento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

  • 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de apo­sen­tadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inc. I do art. 141.

 

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação, de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;

 

  • 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

Comentário

Foi permitido que a autoridade instauradora do processo determine o seu arquivamento, se reconhecida a inocência do servidor, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

 

Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insa­nável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

  • 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

  • 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV e do Título IV.

 

Art. 142. ……………………………………………………………………….

  • 2º Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

Comentário

Foi substituída a expressão “autoridade julgadora” pela “autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior”, a fim de explicitar quem é a autoridade julgadora.

 

Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inc. I, do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

 

Art. 34. ……………………………………………………………………….

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

 

Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:

I – ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II – aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a deslocarem-se da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

Seção III

Da Revisão do Processo

Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

  • 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

  • 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providencia­rá a constituição de comissão, na forma do art. 149.

 

Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

  • 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

  • 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e a inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

Comentários gerais acerca do Processo Administrativo Disciplinar (Arts. de l43 a l82)

A autoridade que, na sua jurisdição, tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, asse­gurado ao acusado ampla defesa.

Os servidores que, em razão do cargo, tiverem conhecimento de irregularidades no serviço público de­vem levá-las ao conhecimento da autoridade superior para adoção das providências cabíveis.

Constitui crime de condescendência deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordi­nado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quan­do lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimen­to da autoridade competente (CP, art. 320).

Das denúncias

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que sejam formuladas por escrito, contenham informações sobre o fato e sua autoria e a identificação e o endereço do denunciante, confirma­da a autenticidade.

Quando o fato narrado não configurar evidente in­fração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arqui­vada, por falta de objeto.

O processo administrativo disciplinar é o instru­mento destinado a apurar responsabilidade de servi­dor por infração praticada no exercício de suas atribui­ções, ou que tenha relação com as atribuições do car­go em que se encontre investido.

O processo administrativo disciplinar (lato sensu) abrange a sindicância e o processo administrativo disci­plinar-PAD (stricto sensu).

Da sindicância

A sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, poderá ser conduzida por um sindicante ou por uma co­missão de dois ou três servidores de cargo de nível igual ou superior ao do acusado.

Aplicam-se à sindicância as disposições do proces­so administrativo disciplinar relativos ao contraditório e ao direito à ampla defesa, especialmente a citação do indiciado para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na re­partição.

Do processo administrativo disciplinar – PAD (stricto sensu)

O PAD não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência.

Da comissão de inquérito

A fase do PAD denominada inquérito administrati­vo, que compreende instrução, defesa e relatório, será conduzida por comissão composta de três servidores es­táveis, de cargo de nível (superior, médio ou auxiliar) igual ou superior ao do acusado, designados pela autoridade competente (instauradora), que indicará dentre eles, o seu presidente.

As exigências do art. 149 da Lei n° 8.112/90, entretan­to, não autorizam qualquer resultado interpretativo que conduza à nulidade do processo disciplinar na hipótese de compor-se a comissão sem observar o princípio da hierarquia que se assere existente nos quadros funcio­nais da Administração Federal.

A portaria instauradora do PAD conterá o nome, car­go e matrícula do servidor e especificará, de forma resu­mida e objetiva, as irregularidades a ele imputadas, bem como determinará a apuração de outras infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Para compor a comissão de inquérito devem ser de­signados servidores do órgão onde tenham ocorrido as irregularidades que devam ser apuradas, exceto quando motivos relevantes recomendem a designação de servi­dores de outros órgãos.

São circunstâncias configuradoras de suspeição para os membros da comissão processante ou sindicante em relação ao envolvido ou denunciante:

I – amizade íntima com ele ou parentes seus;

II – inimizade capital com ele ou parentes seus;

III – parentesco;

IV – tiver com o denunciante, quando tratar-se de pessoas estranhas ao serviço público, compromissos pessoais ou comerciais como devedor ou credor;

V – tiver amizade ou inimizade pessoal ou familiar mútua e recíproca com o próprio advogado do indiciado ou com parentes seus; e

VI – tiver aplicado ao denunciante ou ao envolvido indiciado, enquanto seu superior hierárquico, penalida­des disciplinares decorrentes de sindicância ou processo disciplinar.

São circunstâncias de impedimento para os compo­nentes da comissão:

I – instabilidade no serviço público;

II – tiver como superior ou subordinado hierárquico do denunciante ou do indiciado participado de sindicância ou de processo administrativo, na qualidade de testemu­nha do denunciante, do indiciado ou da comissão processante;

III – ter sofrido punição disciplinar;

IV – ter sido condenado em processo penal;

V – estar respondendo a processo criminal; e

VI – se encontrar envolvido em processo administivo disciplinar.

Devem ser adiadas as férias e licenças-prêmio por assiduidade e para tratar de interesses particulares dos servidores designados para integrar comissão de inqué­rito sendo permitida, por motivos justificados e a critério da autoridade instauradora, a substituição de um ou de todos os seus componentes.

Da instauração do PAD

A instauração do PAD se dará através da publicação da portaria baixada pela autoridade competente, que de­signará seus integrantes e indicará. dentre eles, o presi­dente da comissão de inquérito.

No caso de empregados requisitados ou cedidos por entidades da Administração indireta, que não estejam sujeitos ao regime disciplinar da Lei n° 8.112/90, o proces­so, após concluído, deverá ser remetido para os referidos órgãos ou empresas para fins de adoção das providênci­as cabíveis de acordo com a respectiva legislação traba­lhista.

Com a publicação da portaria instauradora do PAD decorrem os seguintes efeitos:

I – interrupção da prescrição;

II – impossibilidade de exoneração a pedido e apo­sentadoria voluntária.

A instauração do PAD não impede que o acusado ou indiciado, no decorrer do processo, seja exonerado, a pedido, de um cargo para ocupar outro da mesma esfera de governo, desde que continue vinculado ao mesmo regime disciplinar.

No Direito Administrativo disciplinar, desde a publi­cação da portaria instauradora do processo, o servidor a quem se atribui as irregularidades funcionais é denomi­nado acusado ou imputado, passando à situação de indiciado somente quando a comissão, ao encerrar a ins­trução, concluir, com base nas provas constantes dos autos, pela responsabilização do acusado, enquadrando­-o num determinado tipo disciplinar.

Na hipótese de o PAD ter-se originado de sindicância, cujo relatório conclua que a infração está capitulada como ilícito penal a autoridade competente (instauradora) en­caminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

A comissão processante dará conhecimento ao Mi­nistério Público e ao Tribunal de Contas da União da instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de atos de improbidade administrativa de que trata a Lei n° 8.429/92, que importem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário e atentem contra os princípios da Administração Pública.

Dos prazos

Os prazos do PAD serão contados em dias corri­dos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expe­diente.

Esgotados os 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 152 da Lei n° 8.112/90 (prorrogação), sem que o in­quérito tenha sido concluído, designa-se nova comissão para refazê-lo ou ultimá-lo, a qual poderá ser integrada pelos mesmos servidores.

Da instrução

Durante a instrução, a comissão promoverá a toma­da de depoimentos, acareações, investigações e diligên­cias cabíveis, objetivando à coleta de provas, recorren­do, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

A comissão deve notificar pessoalmente o acusado sobre o processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, indicando o horário e local de funcionamento da comissão, de modo a assegurar-lhe o direito de acom­panhar o processo desde o início, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, bem como requerer diligências ou perícias.

Da inquirição das testemunhas

As testemunhas serão intimadas a depor com, no mínimo, 24 horas de antecedência, mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, com indicação do local, dia e hora para serem ouvidas, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

A intimação de testemunhas para depor deve:

I – sempre que possível, ser entregue direta e pesso­almente ao destinatário, contra recibo lançado na cópia da mesma; e

II – ser individual, ainda que residam no mesmo local ou trabalhem na mesma repartição ou seção.

As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoi­mentos das outras.

Não será permitido que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da nar­rativa do fato.

O presidente da comissão, antes de dar início à inquirição advertirá o depoente de que se faltar com a verdade estará incurso em crime de falso testemunho tipificado no art. 342 do Código Penal (CPP, art. 210), bem como perguntará se encontra-se em algumas hi­póteses de suspeição ou impedimento previstas em lei, especialmente se é amigo íntimo ou inimigo capital do acusado.

Se ficar comprovado no processo que alguma teste­munha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, o presidente da comissão remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito, com vistas ao seu indiciamento no crime de falso testemunho (CPP art. 21 l ).

Na redução a termo do depoimento, o presidente da comissão deverá cingir-se, tanto quanto possível, às ex­pressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fiel­mente as suas frases.

Se a testemunha servir em localidade distante de onde se acha instalada a comissão, poderá ser ouvida por precatória, a fim de que sejam obtidas as declarações ne­cessárias com base no rol de perguntas adrede elabora­

A expedição de precatória não suspenderá a instru­ção do inquérito (CPP, art. 222, § 1°).

A comissão empregará, ao longo de toda a argüição, tom neutro, não lhe sendo lícito usar de meios que reve­1em coação, intimidação ou invectiva.

As perguntas devem ser formuladas com precisão e habilidade e, em certos casos, contraditoriamente, para que se possa ajuizar da segurança das alegações do de­poente.

Do interrogatório do acusado

Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

Antes de iniciar o interrogat6rio, o presidente da comissão observará ao acusado que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formu­ladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

O acusado será perguntado sobre o seu nome, nú­mero e tipo de documento de identidade, CPF, naturali­dade, estado civil, idade, filiação, residência, profissão e lugar onde exercer a sua atividade, e, depois de cientificado da acusação, será interrogado sobre os fatos e circuns­tâncias objeto do inquérito administrativo e sobre a im­putação que lhe é feita.

As respostas do acusado serão ditadas pelo presi­dente da comissão e reduzidas a termo que, depois de lido pelo secretário ou por qualquer dos membros da co­missão, será rubricado em duas folhas e assinado pelo presidente da comissão, pelos vogais, pelo secretário, pelo acusado e seu procurador, se prescnrc

Da indiciação

Encerrada a colheita dos depoimentos, diligências, perícias, interrogatório do acusado e demais providênci­as julgadas necessárias, a comissão instruirá o processo com uma exposição sucinta e precisa dos fatos arrolados que indiciam o acusado como autor da irregularidade, que deverá ser anexada à citação do mesmo para apresentar defesa escrita.

A indiciação, além de tipificar a infração disciplinar, indicando os dispositivos legais infringidos, deverá es­pecificar os fatos imputados ao servidor e as respectivas provas, com indicação das folhas do processo onde se encontram.

Da prorrogação do prazo

Se motivos justificados impedirem o término dos tra­balhos no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias, já incluído o prazo para apresentação da defesa e de elabo­ração do relatório, o presidente poderá solicitar, mediante ofício à autoridade instauradora e antes do término do prazo, a prorrogação do mesmo por até 60 (sessenta) dias.

Da citação

Terminada a instrução do processo, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comis­são de inquérito, que terá como anexo cópia da indiciação, para apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, pessoalmente ou por intermé­dio de seu procurador.

A citação é pessoal e individual, devendo ser entre­gue diretamente ao indiciado mediante recibo em cópia do original. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se­á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

Da citação por edital

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sa­bido, será citado por edital, publicado pelo menos uma vez no Diário Oficial da União e uma vez em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio co­nhecido, para apresentar a defesa:

I – verificando-se que o indiciado se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital;

II – havendo mais de um indiciado, a citação por edital será feita coletivamente;

III – Na hipótese deste item, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do edital que ocorreu por último, no Diário Oficial da União ou em jornal de grande circulação.

Da defesa

O prazo para defesa será de 10 (dez) dias. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vin­te) dias.

O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo do­bro, ou seja, por 20 (vinte) ou 40 (quarenta) dias, se for um ou mais de um indiciado, respectivamente, para dili­gências reputadas indispensáveis.

O indiciado poderá, mediante instrumento hábil, de­legar poderes para procurador efetuar sua defesa, desde que não seja funcionário público, face aos impedimentos legais.

Da revelia

Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo de 15 (quinze) dias para a defesa dativa se houver apenas um indiciado, e de 20 (vinte) dias, quando houver dois ou mais indiciados.

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo, após solicitação do presiden­te da comissão, designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo efetivo de nível, padrão e clas­se igual ou superior ao do indiciado.

Do relatório

Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção.

O relatório será sempre conclusivo quanto à ino­cência ou à responsabilidade do servidor e informará se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos.

Reconhecida a responsabilidade do servidor, a co­missão indicará o dispositivo legal ou regulamentar trans­gredido, bem como as circunstâncias agravantes ou ate­nuantes.

Do julgamento

No prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá sua deci­são.

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

A autoridade julgadora formará sua convicção pela livre apreciação das provas, podendo solicitar, se julgar necessário, parecer fundamentado de assessor ou de setor jurídico a respeito do processo.

Quando for verificada a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, a autoridade instauradora expedirá ao órgão competente ofício encaminhando cópia do relató­rio da comissão e do julgamcnto, para as providências cabíveis com vistas ao ressarcimento do prejuízo à Fa­zenda Nacional e, se for o caso, baixa dos bens da carga da repartição ou do responsável.

A ação civil por responsabilidade do servidor em razão de danos causados ao Erário é imprescritível.

Da aplicação das penalidades

As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Presidente da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilida­de do servidor;

II – pelo Ministro quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias;

IV – pela autoridadc que houver feito a nomeação ­quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Havendo mais de um indiciado e diversidade de san­ções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave, que também decidirá sobre os demais indiciados.

Quando houver conveniência para o serviço e a cri­tério da autoridade julgadora, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cin­qüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o ser­vidor obrigado a permanecer em serviço.

Das nulidades

Verificada a existência de vício insanável, a autorida­de julgadora declarará a nulidade total ou parcial do pro­cesso e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

Eivam de nulidade absoluta os vícios:

I ) De competência:

  1. a) instauração de processo por autoridade incom­petente;

  2. b) incompetência funcional dos membros da co­missão; e

  3. c) incompetência da autoridade julgadora;

II ) Relacionados com a composição da comissão:

  1. a) composição com menos de 3 (três) membros, no caso de inquérito;

  2. b) composição por servidores demissíveis ad nutum ou instáveis; e

  3. c) comissão composta por seridores notória e declaradamente inimigos do servidor acusado ou indiciado;

III ) Relativos à citação do indiciado:

  1. a) falta de citação;

  2. b) citação por edital de indiciado que se encontre preso;

  3. c) citação por edital de indiciado que tenha endereço certo;

  4. d) citação por edital de indiciado que se encontre asilado em país estrangeiro;

  5. e) citação por edital de servidor internado em estabelecimento hospitalar para tratamento de saúde; e

  6. f) citação, de pronto, por edital, quando inexiste no processo qualquer indicação que traduza o empenho pela localização do indiciado;

IV ) Relacionados com o direito de defesa do acusa­do ou indiciado:

  1. a) indeferimento, sem motivação, de perícia téc­nica solicitada pelo acusado;

  2. b) não-oitiva, sem motivação, de testemunha ar­rolada pelo acusado;

  3. c) ausência de alegações escritas de defesa;

  4. d) inexistência de notificação do servidor acusa­do para acompanhar os atos apuratórios do processo, notadarnente a oitiva de testemu­nhas, que poderão ser por ele inquiridas e reinquiridas;

  5. e) indeferimento de pedido de certidão, sobre aspecto relevante, por parte da Administração, interessada no processo;

  6. f) negativa de vista dos autos do processo ad­ministrativo disciplinar ao servidor indiciado, ao seu advogado legalmente constituído ou ao defensor dativo; e

  7. g) juntada de elementos probatórios aos autos após a apresentação da defesa, sem abertura de novo prazo para a defesa;

  1. V) Relacionados com o julgamento do processo:

  2. a) julgamento com base em fatos ou alegativas inexistentes na peça de indiciação;

  3. b) julgamento feito de modo frontalmente con­trário às provas existentes no processo;

  4. c) julgamento discordante das conclusões pactuais da comissão, quando as provas dos autos não autorizam tal discrepância;

  5. julgamento feito por autoridade administrati­va que se tenha revelado, em qualquer circuns­tância do cotidiano, como inimiga notória do acusado ou indiciado;

  6. e) falta dc.indicação do fato ensejador da sanção disciplinar; e

  7. f) falta de capitulação da transgressão atribuída ao acusado ou indiciado.

Da extinção da punibilidade

Extingue-se a punibilidade (Código Penal, art. 107 e Lei n° 8.112/90):

I – pela aposentadoria ou morte do agente, no caso de advertência ou suspensão;

II – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como infração;

III – pela prescrição, decadência ou perempção.

Da exoneração de servidor que responde a processo ad­ministrativo disciplinar

  1. I) O servidor que responder à sindicância ou PAD só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado volun­tariamente, após a conclusão do processo e o cumpri­mento da penalidade, acaso aplicada.

II ) A exoneração de servidor que responda a inqué­rito administrativo antes de sua conclusão, em virtude de não ter sido aprovado em estágio probatório, conforme determina o inc. I, do parágrafo único, do art. 34, da Lei n° 8.112/90, será convertida em demissão, caso seja essa a penalidade a ser-Ihe aplicada por ocasião do julgamen­to do processo.

 

Procedimento Sumário

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou fun­ções públicas, abandono de cargo (ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 dias), e inassiduidade habitual (faltas injustificadas por período igual ou supe­rior a 60 dias, são faltas graves puníveis com a demissão, apuradas em processo administrativo disciplinar de rito sumário, desenvolvido nas seguintes fases:

  1. a) instrução sumária, compreendendo indiciação, defesa e relatório; e

  2. b) julgamento pela autoridade instauradora que, no prazo de cinco dias, contados do recebimento do proces­so, proferirá sua decisão.

A comissão do procedimento sumário, composta por dois servidores estáveis, terá até 30 dias, contados da data da publicação do ato que a constituir, para apresen­tar relatório conclusivo quanto à inocência ou à respon­sabilidade do servidor. Este prazo admite prorrogação por até 15 dias, quando as circunstâncias assim exigirem.

Detectada, a qualquer tempo, a acumulação proibida de cargos ou emprego (efetivo ou da inatividade), a auto­ridade competente (Presidente da República, Presidentes das Casas Legislativas e dos Tribunais Federais e Pro­curador-Geral da República) ou autoridade delegada do órgão ou entidade em que tenha ocorrido a irregularidade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia ime­diata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 dias, contados da data da ciência.

A opção pelo servidor até o último dia de prazo para a defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se con­verterá, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

Na hipótese de omissão, será instaurado o processo sumário e o servidor indiciado será citado, pessoalmente ou por intermédio de sua chefia imediata, no prazo de cinco dias, a apresentar defesa escrita.

Compete ao órgão central do SIPEC (Sistema de Pes­soal Civil) supervisionar e fiscalizar o cumprimento da aplicação ou omissão dos procedimentos e penalidades previstas.

 

TÍTULO VI

Da Seguridade Social do Servidor

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 183. O Plano de Seguridade Social do Servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos dos poderes da União, das autarquias e das Fundações Públicas.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefí­cios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

Comentário

Foi estabelecido que o servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

 

Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

I – garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

II – proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

III – assistência à saúde.

Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I – quanto ao servidor:

  1. a) aposentadoria;

  2. b) auxílio-maternidade;

  3. c) salário-família para o servidor de baixa renda;

  4. d) licença para tratamento de saúde;

  5. e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

  6. f) licença por acidente em serviço;

  7. g) assistência à saúde;

  8. h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

II – quanto ao dependente:

  1. a) pensão vitalícia e temporária;

  2. b) auxílio-funeral;

  3. c) auxílio-reclusão para o servidor de baixa renda;

  4. assistência à saúde.

  • 1º As aposentadorias e pensões serão concedidas e man­tidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vin­cu­lados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.

Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3º do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

……………………………………………………………………………………

Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único o art. 189.

 

  • 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

CAPÍTULO II

Dos Benefícios

Seção I

Da Aposentadoria

Art. 186. O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, con­tagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais ao tempo de contribuição nos demais casos;

II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos de cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

  1. a) no caso de aposentadoria voluntária integral – sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

  2. b) no caso de aposentadoria voluntária por idade – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neopla­sia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, han­seníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e inca­pacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especia­lizada.

  • 2º Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, a e b, observará o disposto em lei específica.

Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

 

  • 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.

 

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

 

Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data de publicação do respectivo ato.

  • 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

  • 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

  • 3º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publi­cação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observân­cia do disposto no § 3º do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remune­ração dos servidores em atividade.

 

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acres­cido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

……………………………………………………………………………………

  • 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1º, passará a perceber provento integral.

 

Art. 186. ……………………………………………………………………….

  • 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, han­seníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e inca­pacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

 

Art. 191. Quando proporcional ao tempo de contribuição, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

Arts. 192 e 193. (Revogados.)

Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.

Comentário

O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terá os requisitos de idade e de tempo de contribui­ção reduzidos em cinco anos.

O professor e a professora universitários não mais terão direito à aposentadoria aos trinta e vinte e cinco anos, respectivamente, de efetivo exercício de magistério.

Para os servidores que tinham implementado as condições para aposentadoria até a data da publi­cação da Emenda no 20/98, pelas regras então vi­gentes, foi assegurado o direito adquirido.

Aos servidores que tenham sido investidos em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998, foi facul­tada a opção para se aposentarem pelas regras de transição, desde que cumpridos os seguintes requi­sitos, cumulativamente:

l Para aposentadoria voluntária com proventos integrais:

  1. tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

  2. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

  3. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

  4. trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

  5. um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, fal­taria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

l Para aposentadoria voluntária com proventos proporcionais:

  1. tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

  2. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

  3. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

  4. trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

  5. um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante acima.

O professor que tenha sido investido regular­mente em cargo efetivo de magistério até 16 de de­cembro de 1998 e que opte por aposentar-se nas regras de transição terá o tempo de serviço exerci­do ato da publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998, acrescido em dezessete por cento, se ho­mem, e vinte por cento, se mulher, desde que se apo­sente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercí­cio das funções de magistério.

A partir de 17 de dezembro de 1998, foi altera­do o enfoque de tempo de serviço para tempo de con­tribuição para efeito de aposentadoria.

Os critérios de cálculo dos proventos de apo­sentadoria permanecem inalterados, exceto no caso de aposentadoria voluntária com proventos propor­cionais ao tempo de contribuição pelas regras de transição, que corresponderão a setenta por cento do valor máximo dos proventos integrais do servi­dor, acrescidos de cinco por cento desse valor por ano de contribuição que supere a soma do tempo de contribuição de trinta anos, se homem, e vinte e cin­co anos se mulher, e do período adicional de contri­buição de quarenta por cento, até atingir o limite de cem por cento.

                    

Seção II

Do Auxílio-Natalidade

Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

  • 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.

  • 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

Seção III

Do Salário-Família

Art. 197. O salário-família é devido ao servidor de baixa renda, por dependente econômico.*

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de percepção do salário-família:

I – o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;

II – o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;

III – a mãe e o pai sem economia própria.

Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.

Art. 199. Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padastro, a madastra e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

Seção IV

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 203. Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

  • 1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

  • 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se confi­gurando nas hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular.

  • 3º No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou pelas autoridades ou pessoas de que tratam os parágrafos do art. 230.

  • 4º O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial.

Comentário

Foi previsto que, no mesmo exercício, se o ser­vidor atingir o limite de 30 dias, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independen­temente do prazo de sua duração, será submetido a junta médica oficial.

Compatibilizando-se com as alterações promo­vidas no art. 230, §§ 2o e 3o, passou a ser permitida a realização das inspeções, perícias ou avaliações médicas de forma terceirizada mediante convênio ou contrato.

 

Art. 204. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especifi­cadas no art. 186, § 1º.

 

Art. 186. ……………………………………………………………………….

  • 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, han­seníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e inca­pacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

 

Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcio­nais será submetido à inspeção médica.

Seção V

Da Licença à Gestante,

à Adotante e da Licença-Paternidade

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

  • 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

  • 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

  • 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

  • 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Seção VI

Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 211. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VII

Da Pensão

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.

 

Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância superior à soma dos valores percebidos como subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Excluem-se do teto as seguintes vantagens: décimo-terceiro salário, adicional de férias, hora-extra, salário-família, diárias, ajuda de custo e transporte.

 

Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

  • 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

  • 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do bene­ficiário.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I – vitalícia:

  1. a) o cônjuge;

  2. b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

  3. c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

  4. d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

  5. e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;

II – temporária:

  1. a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

  2. b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

  3. c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

  4. d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

  • 1º A concessão de pensão vitalícia aos bene­ficiários de que tratam as alíneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas d e e.

  • 2º A concessão da pensão temporária aos benefi­ciários de que tratam as alíneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas c e d.

Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem benefíciários da pensão temporária.

  • 1º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

  • 2º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícias e temporárias, metade do valor caberá ao titular ou titulares de pensão vitalícia, sendo a outra metade, em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.

  • 3º Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de benefíciários ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida ao servidor, nos seguintes casos:

I – declaração de ausência, pela autoridade judi­ciária competente;

II – desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

III – desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de bene­ficiário:

I – o seu falecimento;

II – a anulação do casamento, quando a decisão ocorra após a concessão da pensão ao cônjuge;

III – a cessão de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;

IV – a maioridade de filho, irmão, órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;

V – a acumulação de pensão na forma do art. 225;

VI – a renúncia expressa.

Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a res­pectiva cota reverterá:

I – da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;

II – da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.

Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189.

 

Art. 189. ……………………………………………………………………….

Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.

 

Seção VIII

Do Auxílio-Funeral

 

Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a 1 (um) mês da remuneração ou provento.

  • 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remune­ração.

  • 2º (Vetado.)

  • 3º O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.

 

Seção IX

Do Auxílio-Reclusão

 

Art. 229. À família do servidor ativo de baixa renda é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

I – dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

II – metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determina a perda do cargo.

  • 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

  • 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III

Da Assistência à Saúde

 

 

Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento.

  • 1º Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua rea­lização o órgão ou entidade celebrará, preferen­cialmente, convênio com uni­dades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos de­claradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

  • 2º Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contra­tação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especia­lidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.

Comentário

Foi incluída, além dessas previsões, a de cele­bração de contrato.

Foi permitida a terceirização das perícias, ava­liação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, preferencialmente median­te convênio com unidades de atendimento do siste­ma público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o INSS. Na impossibilidade destas, devidamente justificada, po­derá ser contratada empresa privada que deverá des­tacar profissionais especialmente para essas fun­ções, comprovar suas habilitações, e os mesmos não poderão estar sendo processados pela entidade fiscalizadora da profissão.

 

 

 

CAPÍTULO IV

Do Custeio

 

Art. 231. (Revogado.)

 

 

TÍTULO VII

CAPÍTULO ÚNICO

Da Contratação Temporária de

Excepcional Interesse Público

 

Arts. de 232 a 235. (Revogados pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que passou a dispor sobre o assunto.)

 

TÍTULO VIII

CAPÍTULO ÚNICO

Das Disposições Gerais

 

Art. 236. O Dia do Servidor Público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.

Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I – prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos opera­cionais;

II – concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condeco­ração e elogio;

III – prêmios por produtividade.

Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, ex­cluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer dis­criminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical, e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

  1. a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

  2. b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até 1 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

  3. c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia-geral da categoria;

  4. d) de negociação coletiva;

  5. e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal.

 

Comentário

Revogadas as alíneas d e e (art. 18 da Lei nº 9.527/97), em face de terem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn nº 492-1-DF, DJ de 12/3/93).

 

Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

Art. 242. Para os fins desta lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

TÍTULO IX

CAPÍTULO ÚNICO

Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 243. Ficam submetidos ao Regime Jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

  • 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

  • 2º As funções de confiança exercidas por pes­soas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transforma-

das em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

  • 3º As Funções de Assessoramento Superior (FAS), exercidas por servidor inte­grante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

  • 4º (Vetado.)

  • 5º O Regime Jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

  • 6º Os empregados dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

  • 7º Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó­rias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabe­lecidos em regula-mento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal.

  • 8º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior.

  • 9º Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7º poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desneces­sários.

 

Comentário

Foi permitida a exoneração, no interesse da Administração, dos servidores não-estáveis (art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóri­as – ADCT da Constituição da República), com di­reito à indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício prestado à União, sem inci­dência do imposto de renda na fonte, e estabelecido que os respectivos cargos poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessá­rios.

 

Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.

Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 e 90.

Art. 246. (Vetado.)

Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspon­dente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243.

Comentário

Substituída a expressão “§ 2o do art. 231” por “Título VI desta Lei”, em razão de o referido parágrafo ter sido vetado.

 

Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1º do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União, conforme regulamento próprio.

Art. 250. (Vetado.)

Art. 251. (Revogado.)

Comentário

Passaram a ser submetidos ao RJU os servidores do BACEN, tendo em vista que o Banco Central do Brasil é uma autarquia, em regime especial.

 

Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.

Brasília, em 11 de dezembro de 1990, 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

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Como cumprir a lei

Biscoito dos desenhos animados livro de leitura sobre a lei de ComplianceSe a sua organização é baseada no Reino Unido, o site deve atender às leis de novos cookies. Sobre cookies foi lançado pelo direito internacional Pinsent Masons firmes para ajudar as organizações a cumprir com esta lei.Você está legalmente obrigado a dizer a seus visitantes sobre o uso de cookies ou outras tecnologias de rastreamento, e como eles podem controlar ou apagar.O lugar óbvio para esta informação pode ser como parte de sua política de privacidade. Mas estas políticas têm que ser curto para ser amigável – e adicionando algumas páginas sobre como eliminar ou controlar os cookies faria pesado. Também é irreal esperar que você atualize sua política de privacidade a cada vez que a Microsoft lança uma nova versão do seu navegadorEntão nós criamos para destacar cookies Sobre este fardo de organizações do Reino Unido. 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Também tenha em mente que haverá muitas outras questões para resolver na sua política de privacidade, não explicam que, neste site.Voltar ao topoMais informações sobre a protecção de dados avisosUm aviso de protecção de dados é legalmente exigida para web sites do Reino Unido recolha de dados pessoais que, salvo o objetivo da coleção é óbvio. Ele deverá ser exibido disponível ou feita antes de os dados são inseridos – mesmo se os dados não é nada mais do que um visitante endereço de e-mail.O aviso de protecção de dados devem fazer os visitantes ciente do seguinte:    a identidade da pessoa ou organização responsável pela operação do site (controlador de dados) e de qualquer outra pessoa que recolhe dados pessoais através do site;    Os propósitos para os quais pretendem processar os dados pessoais;    qualquer outra informação necessária para garantir a integridade de pessoas, tendo em conta as circunstâncias específicas do tratamento. Isso irá incluir informar indivíduos de qualquer divulgação de informações a terceiros ACERCA eles, incluindo divulgação para empresas do mesmo grupo.Alguma forma de aviso deve ser incorporada como uma parte obrigatória da experiência de navegação do usuário, se eu ou ela está prestes a entrar dados pessoais.No entanto, recomendamos que você também tem um link de cada página a uma política de privacidade, porque é algo que os visitantes se esperar. A política de privacidade e Aviso de protecção de dados pode ser a mesma formulação, mas normalmente você vai querer uma abordagem diferente para cada um: um curto, Aviso de protecção de punchy dados – para Minimizar a interrupção da experiência de um usuário – e uma política mais privacidade, para proporcionar o máximo onde a tranquilidade usuário pode encontrar facilmente.Além disso, pode haver Lembre-se que mais de um controlador de dados envolvidos na recolha de dados pessoais em um web site, banners publicitários é particularmente onde Colocado por terceiro, ou quando um terceiro Fornece um mecanismo de pagamento seguro. Em tais casos, todos os controladores de dados deve ser identificado.Voltar ao topoPinsent Masons, escritório de advocacia por trás OUT-LAW.COM e AboutCookies.org, tem um dos privacidade principal do Reino Unido e as equipes de dados de proteção da lei. Nossos Especialistas ficaria feliz em ajudar a sua organização com a proteção de dados na sua organização. Nós também oferecemos uma gama de serviços de formação de protecção de dados.Alternativamente, você pode estar interessado em nosso serviço de Conformidade OUT-LAW. Este serviço oferece uma análise jurídica do seu site, testando-o contra as leis de protecção de dados não só mas também de e-business do Reino Unido leis e as nossas próprias políticas de melhores práticas. O preço é de £ 1000 mais IVA para a maioria dos sites. Alguns sites podem ser mais caros, mas um orçamento sem compromisso sempre será fornecido com antecedência, com base em um exame inicial do site. Veja mais detalhes sobre OUT-LAW Compliance.

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Dicas da OAB

Na primeira fase há a prova de múltipla-escolha que merece algumas recomendações:

  1. Apesar de haver provas anteriores no site da OAB, muitos caem no mito “é só pegar as provas, decorar que sempre vai cair igual”, entretanto, às vezes o destino é cruel e pode (segundo Murphy “deve”) cair diferente logo naquela prova que você vai fazer, após a faculdade, quando todos da sua família (até o seu cachorro!!) vão te cobrar: “ora você não estudou 5 anos para ser advogado?”. Daí que qualquer falha é fatal!!!

  2. Próximo ao dia da prova tive a idéia de separar os assuntos que mais caem em cada matéria e o curioso é que apesar das matérias serem extensas havia certa regularidade em relação aos assuntos sendo que algumas matérias a quantidade de assunto a ser visto é mínimo(como administrativo).

  3. Infelizmente as únicas matérias que não seguiram essa regularidade foram penal, civil e processo.Mas para quem acompanhou um pouco na faculdade, não terá sido em vão os anos de estudo…

  4. Para alegria de todos um alerta: “quem pegou esse material emprestado passou” e se você passar passe uma mensagem no “contatos“.

Matérias:

1) Deontologia:

Lei 8906

artigos: 1, 2 , 3, 4, 5 §1 e §3, 7(?) XIX §2, 10, 11 (compare com) 12, 15 §1 e §3, 20(?), 23, 24, 28(!),29(!), 30(!), 32,34(?),41

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB(vem depois da lei nos CPCs da Saraiva)

art.2parágrafo único, 6 e 37

PS: O símbolo “?” significa que pode haver dúvida em cair, já o símbolo “!” significa certeza

2) Constitucional

  1. Poder Constituinte

  2. Naturalização (art.5 LI, LII, 12 e 15)

  3. Controle de Constitucionalidade

  4. Comparação entre estado, município e DF (art 25, 29 e 32)

  5. Processo legislativo (art.59 a 69)

  6. Remédios constitucionais (HC,MS,HD,MI e ação popular) art.5 LXVIII,LXIX,LXX,LXXI,LXXII,LXIII

  7. Poder legislativo(art.44)

  8. Definição de Constituição do prof José Afonso da Silva (prova de março/98)

  9. Intervenção(art.34)

  10. Crime de responsabilidade do Presidente da República(art. 51 I,52 I e 85)

  11. CPI (art.58 §3)

  12. art.5 caput

(todos os artigos citados são da constituição)

  3) Direito Administrativo

  1. Poder de polícia

  2. Anulação e revogação de ato administrativo

  3. Desapropriação

  4. Contratos administrativos

  5. Ato administrativo

  6. Comparação entre empresa pública e sociedade de economia mista

  7. Classificação dos bens públicos

  8. Licitação (só caiu as fases)

 

4) Direito Comercial

  1. Sociedades Comerciais (responsabilidade)

  2. Títulos de crédito

  3. Contratos comerciais

  4. Falência

  5. Sociedade Anônima (diferença entre ação e debênture, dividendos)

  6. Concordata

5) Direito Tributário

  1. Competência

  2. Retroatividade da lei tributária

  3. Suspensão do Crédito Tributário

  4. Diferença entre imunidade e isenção

6) Direito do Trabalho

  1. Suspensão do contrato de trabalho

  2. Interrupção do Contrato de Trabalho

  3. Jornada de trabalho (somente as exceções: art.57 a 76 e 224 a 352, todos da CLT)

  4. Recursos Trabalhistas (Tipos e as funções)

  5. Aviso Prévio (quando cabe)

  6. Efeitos do não comparecimento da reclamante ou reclamada à audiência

  7. Testemunha

  8. Alteração do contrato de trabalho

  9. Redução de trabalho com aviso prévio

  10. Culpa recíproca

  11. Suspensão por mais de 30 dias

  12. Prescrição

7) Lei do estrangeiro

(por incrível que pareça sempre cai no módulo de Internacional)

  1. Documento de viagem

  2. Diferença entre deportação, expulsão e extradição

  3. Pedido de naturalização (processo e competência)

Carta Rogatória

Dicas da OAB 2 fase

Parabéns você passou para a segunda fase da prova da OAB-RJ!!! E por incrível que pareça agora é mais fácil ainda, não há qualquer mistério e neste instante você vai precisar de menos esforço.ACREDITE!!!

A prova é composta de um pedido para criar uma peça processual típica da área que você escolheu ou um parecer sobre um tema proposto e mais cinco perguntas. É bom observar que só a peça vale 5 pontos e cada questão vale 1, isto significa, a priori, que devemos dar mais atenção à peça que propriamente às perguntas, entretanto não aconselho a fazer isso. A razão é muito simples: como a OAB-RJ permite que se leve doutrina para realização da prova, se o teu autor preferido não responde às questões, é uma excelente hora de abandoná-lo e de dizer que ele não é tão bom assim. Lembre-se: mais vale uma boa estratégia.

  1. Leia toda a prova e tenha atenção em verificar qual é a peça pedida e qual assunto, mas não faça.

  2. Leia cada pergunta e comece a buscar nos índices dos teus livros onde está a resposta e anote a página e o livro. Normalmente, às vezes, um artigo ou até uma súmula responde a questão proposta (é comum se responder até com a súmula, logo mantenha teus códigos sempre atualizados, visite a página da AMPERJ ou as páginas dos Tribunais Superiores.

  3. Agora faça a peça processual pedida. (deixei para depois porque são 5 pontos valiosos!!!)

  4. Neste instante transcreva as respostas da tua doutrina preferida!

Mas qual a razão da inversão?

A estratégia é simples. A confecção da peça é extremamente cansativa e com certeza depois de algumas horas esquentando a cabeça, meditando nos aspectos processuais e materiais da questão, ninguém, mesmo estando bem preparado teria condições de procurar em qualquer código ou doutrina as respostas corretas. Com certeza não se iria “enxergar” nada, eis o porquê da boa estratégia, primeiro achar as respostas, depois fazer a peça.

Qual doutrina levo?

Alguns dias antes da prova pegue algumas provas específicas da tua área seja com amigos que já prestaram o exame ou até na própria página da OAB e tente ver se encontra as respostas pelo índice. Um bom índice é um instrumento fundamental de qualquer livro, um verdadeiro guia dos cegos. Se ele responder todas as perguntas ou parte mas que outro complete, leve-o. Para quem fez trabalho como eu, levei tanto os livros de direito do trabalho, de processo do trabalho como os de processual civil (não esquecer que se aplica as regras de processo civil, em caráter subsidiário, para o processo do trabalho; como também se aplica analogia em processo penal com as regras de processo civil, etc)

Como faço a peça?

Clique em peças

Dicas gerais

Talvez seja uma das maiores dificuldades dos estudantes de Direito a elaboração de peças, principalmente na obtenção de “modelos” que são o terror de nossos professores. Entretanto, não há grandes dificuldades, há sites que tem modelos bons como o neófito que sempre me auxiliaram.

Mas existe uma fórmula geral que está no Código de Processo Civil no art.282 e como veremos nos links ao lado servem para todos os tipos de peça, exceto parecer que tem uma diagramação própria.

Peças Postulatórias

As iniciais seguem o seguinte esquema:

1- Para quem é endereçado (art.282 – A petição inicial conterá: …I- O juiz ou tribunal, a que é dirigida;); é importantíssimo saber as regras de competência. Pule 8 linhas no mínimo(é o espaço reservado para o “despacho” do juiz deferindo ou não a inicia)l.

2- A qualificação das partes (art.282 II -os nomes,prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu) sendo que se coloca os nomes das partes em caixa alta. Importante não esquecer os endereços e ainda a localização do escritório do advogado do autor. Trata-se de elemento imprescindível (art.39 I do CPC) sendo que a indicação do nome do escritório, endereço e telefone colocados ao rodapé ou cabeçalho de formulários já formatados não substitui a referência no corpo da peça (obedeça ao nome fornecido no enunciado, pois qualquer identificação da prova é considerado fraude e isto vale para qualquer concurso). É normalmente nesse ponto que se “rotula” a peça inicial. Pela experiência, o erro na classificação da peça vale dois pontos, o que é suficiente para uma reprovação. Não que isso vá causar problemas na prática pois o que vale é a liberdade das formas. Logo, quanto a questão das ações nominadas vale a regra, observa-se o índice do código de processo, se encontrar o nome ótimo, se não encontrar chame de ação inominada.

3- Dos fatos e do Direito (art.282 III – o fato e os fundamentos do pedido) – normalmente há a quebra em duas seções distintas primeiro se narrando o caso concreto e depois apontando os fundamentos jurídicos. É a chamada causa de pedir. Talvez seja um dos pontos em que mais ocorrem erros pois antes mesmo dos “fatos” e dos “fundamentos jurídicos” há questões que devem ser argüídas antes da causa principal e que se forem procedentes impedem a aprecição do mérito: são as questões prévias, que se dividem em prejudiciais se tiverem natureza de direito material(exemplo: numa ação de alimentos se nega a paternidade; ou decadência) ou preliminares(exemplo maior a prescrição).

4- Ex positis, REQUER (art.282 IV, o pedido com as suas especificações). Trata-se de outro elemento importante, não esquecendo de pedir a condenação do réu em 20% para o pagamento de honorários advocatícios.Normalmente se pede também a citação do réu sob pena da ficta confessio(revelia)

5- Dá se a causa o valor de X (art.282 V do CPC). Só há o alerta de que há algumas causas cujo o valor é definido em lei como nas ações locatícias.

6- Protesta por todos os meios de prova admitidos em juízo (art.282 VI do CPC). Há críticas para quem usa esses termos pois a lei determina que a parte descrimine as provas e que se não fizer é caso de preclusão consumativa.

Dentro desse esquema básico deve-se sempre levar em conta as condições da ação (legitimidade das partes que se insere no ítem 2 acima; interesse de agir que é o binômio necessidade e utilidade está no ítem 3 acima e possibilidade jurídica do pedido, que está no ítem 4), além dos pressupostos processuais como o juízo competente(ítem 1), partes com capacidade postulatória e demanda regular.

O processo penal tem algumas peculiaridades como a necessidade da Justa Causa que é condição da ação penal, ou seja, suporte probatório mínimo de provas materialidade e de indícios de autoria. O Habeas Corpus é sempre feito em próprio nome em favor do terceiro que sofre a coação (e não em nome de quem sofre a coação), ou seja, se fulano sofre a coação e você é nomeado advogado dele, faça a petição em sue nome em favor de fulano e não “fulano representado por seu advogado X…).

Peça Contestatória

Talvez a peça contestatória seja a mais simples pois tem todos os elementos contidos na inicial no próprio enunciado da questão. A aparente simplicidade guarda dentro de si algumas peculiaridades e veremos o porquê.

Segue o mesmo esquema da peça postulatória com todos os seus ítens dentro do art.282 do CPC, entretanto algumas diferenças e alertas:

1)Para quem se dirige a peça. Óbvio que para a mesma pessoa que recebeu a inicial. Entretanto cabe a questão: será ela competente? Essa competência é absoluta ou relativa? Como foi alertado na peça postulatória há o problema das questões incidentes, alertando que a incompetência relativa só pode ser argüída na peça contestatória sob pena de preclusão.

2)Não esquecer de mencionar o número do processo e nome do escrevente que é uma peculiaridade do RJ.

3)Qualificação das partes. Como não há necessidade de palavras inúteis não se repete o nome do autor da ação (só do réu da ação que é quem escreve a contestação), mas se coloca o endereço do advogado do réu da ação.

4)Fatos e do Direito. Aqui se torna mais importante as questões incidentais que devem ser argüídas antes do mérito e que causam bastante impressão no examinador, como a prescrição ou decadência e demais falhas processuais. Para os fatos há a defesa direta, ou seja, nega-se o fato e autoria, e para os fundamentos sempre se busca “a outra corrente doutrinária”. De qualquer forma, mesmo que sejam os argumentos contraditórios entre si, pelo princípio da eventualidade, tudo deve ser questionado sob pena de preclusão.

5)Pedido da contestação. Será que a contestação tem pedido? Sim tem e é a litigância de má-fé do art.17 do CPC que serve para todos os processos (exceto para o processo penal)

6)O mesmo “protesto por todos os meios de prova admitidos no Direito”.

No processo penal ter cuidado apenas em caso de Tribunal do Júri, pois há duas fases, se antes da pronúncia se trata de Defesa Prévia, se depois e recebido o libelo acusatório, a peça é contrariedade do libelo (já caiu!!)

Peça Recursal

A peça recursal tem algumas peculiaridades e apesar de ser simples pois é peça de encaminhamento dos fundamentos (estes estão em peças separadas que são as razões), só há alguns detalhes que devem ser observados:

1- Juízo a que é dirigido. Nem sempre vai direto para o juízo da causa principal como primeiro juízo de admissibilidade para depois ir para o segundo grau. Podemos citar o agravo de instrumento no cível que vai direto para o segundo grau, sendo que o juiz toma conhecimento ao enviar o pedidos de explicações podendo ou não mudar a sua decisão(juízo de retratação).

2- Da mesma forma que a contestação preza por não utilizar palavras inúteis, a qualificação completa das partes só se dará se for necessária e como no caso do recurso quando interposto direto para o segundo grau, como no exemplo acima. No RJ há a necessidade de se indicar o número da ação principal e o nome do escrevente.

3- Já os fatos e fundamentos só serão necessários nas razões como peça separada e que é dirigida, em regra, para o segundo grau de jurisdição. O que é causa de pedir de um recurso? É aquilo que motivou o próprio recurso, ou seja, a decisão desfavorável, o prejuízo somente, sem maiores explicações sobre se tem ou não o direito, isto porque o que se pede é admissão do recurso e sendo notório o prejuízo não importa se tem razão ou não. Outro detalhe que é observado e pedido neste tipo de peça é se foi recolhido as custas corretas (para quem fizer a área trabalhista há peculiaridades).

4- O pedido é a reforma da decisão ou, caso embargos, o esclarecimento de algum ponto obscuro da decisão.

Cuidado com a data!!! A razão é simples: o recurso será recebido se interposto a tempo, ou seja, tem que ser tempestivo. Normalmente os enunciados evidenciam isto mais aqui está sendo colocada a razão.

Parecer

Talvez seja a mais simples de todas as peças, pois guarda mais semelhança com uma dissertação. Vamos ao esquema:

1 – Coloca-se o título”Parecer” em caixa alta e no meio.

2- Coloca-se uma Ementa, que é um resumo, e esta ocupa o lado direito do papel (normalmente é escrito em todo o lado direito). Neste pequeno resumo há três frases bastante curtas sendo que a primeira é resumo do enunciado, a segunda traz os fundamentos pró e contra e na terceira a solução que mais interessa. Cabe lembrar que parecer é uma peça de opinião, logo desde que tenha uma lógica e que atenda aos interesses de quem lhe traz o problema cabe qualquer resposta.

3- Introdução. Se reproduz a questão formulada.

4 – Desenvolvimento. Se coloca todos os fundamentos sobre a questão suscitada.

5- Conclusão. Aqui se defende um dos pontos de vista e antes de datar se coloca a seguinte expressão este é o nosso parecer.

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por Paulista Postado em Lei Com a tag

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO

Pelo presente instrumento particular de constituição de empresa individual de responsabilidade limitada o Senhor FULANO DE TAL, Brasileiro, Casado sob regime de comunhão parcial de bens, Contador, portador da cédula de identidade RG nº 99.999.999-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 999.999.999-99 e no CRC SP sob nº 1SP999.999/O-9, residente e domiciliado à Rua W, 999 – Vila H – São Paulo – SP – CEP 99999-999, com fundamento no artigo 980-A da Lei 10.406/2002, resolve constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada de natureza simples, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes, observando nas omissões as regras previstas para as sociedades limitadas:

DA DENOMINAÇÃO SOCIAL – SEDE – OBJETO – PRAZO DE DURAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA:

A empresa individual girará sob o nome empresarial de XYZ CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI. e terá sua sede e domicílio na Avenida V, 9999 – Centro – São Paulo – SP – CEP: 09999-099.

Parágrafo Primeiro:

Observadas as disposições da legislação aplicável, a empresa poderá abrir e fechar filiais, agências e/ou escritórios comerciais em qualquer parte do território nacional por decisão do titular.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O objeto da empresa individual será a prestação de serviços contábeis conforme previsto no artigo 25 do Decreto-lei 9295/46 e resolução CFC 1390/12, sendo que a responsabilidade técnica pelos serviços prestados pela empresa será do titular já qualificado no preâmbulo deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O prazo de duração da empresa individual será por tempo i indeterminado.

DO CAPITAL SOCIAL – DAS QUOTAS DO CAPITAL – DA INTEGRALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA:

O capital social é de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), dividido em 62.200 (sessenta e duas mil e duzentas) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma delas totalmente subscritas e integralizadas neste ato em dinheiro, em moeda corrente nacional, pelo titular, a saber:

Nome do Empresário

Nº de Quotas

%

Valor Nominal em R$

Valor Total em R$

FULANO DE TAL

62.200

100%

1,00

62.200,00

TOTAL

62.200

100%

1,00

62.200,00

 

Parágrafo Único:

A responsabilidade do titular é limitada ao capital social integralizado.

DA CESSÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA QUINTA:

As quotas da empresa individual são indivisíveis perante a empresa e a terceiros, e não poderá estar representada por mais de um titular, e da mesma forma, não poderão ser cedidas, transferidas, alienadas, inclusive em relação aos direitos sobre as mesmas, sem o expresso consentimento do empresário, o qual, em condições de igualdade e preço, terá sempre o direito de preferência e na proporção das quotas que é possuidor.

Parágrafo Único:

Havendo transferência da titularidade da empresa para outra pessoa e mantido o objeto social como prestação de serviços contábeis, necessariamente o novo titular deve ser profissionalmente habilitado dentro das normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL – DOS PODERES DO TITULAR

CLÁUSULA SEXTA:

A administração da empresa individual será exercida pelo titular, Senhor FULANO DE TAL, acima qualificado, que terá a representação ativa e passiva da empresa, em juízo ou fora dele, tendo para tanto direito ao uso da denominação social, a faculdade de movimentar contas bancárias, contrair empréstimos, receber e dar quitação, emitir e endossar duplicatas, constituir procuradores em nome da empresa para o bom desempenho das atividades sociais, podendo para tanto, sempre assinar isolada e indistintamente.

Parágrafo Único:

O titular, Senhor FULANO DE TAL, declara sob as penas da lei que não possui nem é titular de nenhuma outra empresa nos moldes de empresa individual de responsabilidade limitada em qualquer parte do território nacional.

DO BALANÇO PATRIMONIAL – DA APURAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO – DA PARTICIPAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA:

Ao término de cada exercício social em 31 de dezembro de cada ano, o titular procederá ao levantamento do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício após as deduções previstas em lei e no ato constitutivo da empresa individual de responsabilidade limitada, à formação de reservas que forem consideradas como necessárias e os lucros ou prejuízos serão suportados pelo empresário na proporção das quotas do capital social que é possuidor.

Parágrafo Único:

No curso dos quatro meses posteriores ao encerramento do exercício comercial, o empresário deliberará quanto às contas patrimoniais e do resultado econômico e poderá efetuar a distribuição dos resultados de cada exercício.

DO FALECIMENTO OU DA INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DO TITULAR

CLÁUSULA OITAVA:

No caso de falecimento do titular ou incapacidade superveniente comprovada, a empresa continuará com os herdeiros do falecido ou incapaz. Depois de concluído o inventário, no caso de falecimento, será feita alteração com a inclusão do herdeiro na empresa e, no caso de incapacidade, será indicado pela família um representante legal na ocupará a condição de titular.

Parágrafo Único:

No caso de desinteresse por parte do herdeiro ou representante legal em continuar as atividades da empresa, os direitos serão apurados em balanço especial a que se refere o “caput” do presente, serão pagos em moeda corrente em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira após 30 (trinta) dias do levantamento do balanço especial e as demais nas mesmas datas dos meses subsequentes.

DO DESIMPEDIMENTO

CLÁUSULA NONA:

O titular, Senhor FULANO DE TAL, acima qualificado, declara sob as penas da lei que não está impedido por lei especial de exercer a administração da empresa e nem condenado ou sob efeitos de condenação a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade conforme artigo 1.011, parágrafo 1º do Código Civil.

DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

CLÁUSULA DÉCIMA:

No caso de liquidação da empresa individual por interesse do titular será nomeado um liquidante, o qual administrará a empresa durante o período de liquidação, prestando contas de seus atos.

 

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

Fica eleito o Fórum da Cidade de São Paulo para serem resolvidas as dúvidas que se originarem do presente instrumento de constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

E, por assim estar de comum e perfeito acordo, assino o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, devendo a primeira ser vistada e arquivada junto ao CRC SP, a segunda junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital para produzir seus efeitos legais, e a terceira em poder da empresa.

 

São Paulo, 2 maio de 2012.

 

 

_____________________________

FULANO DE TAL

 

TESTEMUNHAS:

 

________________________________

CICLANO DE TAL

RG: XX.XXX.XXX-X

 

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BELTRANO DE TAL

RG: XX.XXX.XXX-X

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Gestão de Processos Empresariais

O máximo valor agregado ao produto/serviço para o cliente é diretamente relacionado à focalização dos processos que impulsionam a empresa e a criação de uma mentalidade inovadora. O grau de redesenho de um processo corresponde à distância entre o que tem valor para o cliente e o atual nível de desempenho. O intervalo de variação do redesenho vai de 0%(sem mudança) a 100%(eliminação do processo ou criação de um novo processo).

À proporção que aumenta o grau de redesenho, cresce também o risco associado. Por mais completos que sejam o planejamento e a análise de uma mudança, seus resultados são incertos até as novas idéias passarem pelo teste da prática. O aumento da quantidade de mudança acarreta o aumento do risco.

Embora não se espere que as mudanças funcionem perfeitamente da primeira vez, espera-se que as pessoas aprendam a cada experiência e continuem a adequar as modificações, até que se obtenham os resultados desejados. Quando a inovação é valorizada, a disposição em correr riscos aumenta, levando, por fim, aos resultados radicais.

Na década de 70, a existência de produtos certos, com preços justos e boa qualidade, era suficiente para tornar competitiva praticamente qualquer empresa.

O foco recaía sobre produto/serviço útil que funcionasse bem. Havia condições de trabalhar com estratégias estáveis. A competitividade ficava mais confinada a segmentos de mercado nitidamente definidos. Gradativamente, à medida que mais companhias se tornam capazes de fornecer produtos e serviços de qualidade, o cliente passou a exigir mais. No início dos anos 80, as mudanças nos fatores de competição incluíram a proliferação e a fragmentação de mercados, a aceleração dos ciclos de vida dos produtos e a globalização, que começou a derrubar as barreiras entre mercados nacionais e regionais.

A definição de qualidade evoluiu para o que é hoje geralmente conhecido como Qualidade Total: a quantidade de toda a transação, com prioridades e atividades mais afinadas com o cliente. O tempo tornou-se um fator chave na competição. O crescente dinamismo dos mercados fez com que a capacidade de reagir rapidamente às necessidades mutáveis do cliente passasse a ser um atributo competitivo básico.

Os anos 90 colocaram em primeiro plano o valor do cliente em todas as atividades de uma empresa. O caminho para chegar a esse valor não se restringe mais a produtos e mercados, mas passa a abranger os processos de negócios: é a integração de funções departamentos e até fornecedores, clientes e concorrentes na estratégia da empresa.

Cada década contribuiu com uma nova iniciativa de melhoria: na década de 70 foram as ferramentas de qualidade e o controle estatístico de processo (SPC, do inglês Satistical Process Control); nos anos 80, o Just-in-Time (JIT), o envolvimento dos funcionários e a liderança divisionária; e, nos anos 90, o redesenho inovador de processos e a verdadeira liderança dos gerentes de nível médio, cuja esfera de atuação é renovada e ampliada.

A maximização do valor do cliente repousa sobre a focalização dos processos de negócios que começam e/ou terminam no cliente. A estrutura da organização, bem como o seu pessoal/clima/liderança, dão sustentação a esses processos empresariais, com o intuito de maximizar o valor do cliente. A visão da empresa, os imperativos do negócio e a estratégia viabilizam o valor máximo do cliente.

Em qualquer momento de qualquer mercado há um nível máximo de valor necessário para que existam condições de competir. O nível de Valor Mínimo Aceitável pelo cliente é função de três fatores:

 

  1. 1.  A base de experiência do cliente influi no que ele aceita. Antes da introdução dos carros sem defeitos, os compradores admitiam uma média de sete defeitos por carro, o que, atualmente seria inaceitável.

  2. 2.  O que a concorrência faz influi nas expectativas do cliente. Enquanto a Marriot não automatizou o sistema de registro em seus hotéis, eliminando a espera, as pessoas achavam normal ficar aguardando em fila para se registra nos hotéis. Hoje esse parece ser um incômodo desnecessário.

  3. 3.  O nível de valor desejado é afetado pela tecnologia. Algumas idéias não são viáveis hoje unicamente devido a limitações tecnológicas.

 

Portanto, a idéia que o cliente faz do valor é variável. A previsão das necessidades do cliente, a atenção ao mercado e a inovação constante e intencional são fatores necessários para manter a competitividade. Com efeito, concluímos que os atributos que melhor descrevem a empresa que maximiza o valor do cliente são apenas dois:

 

  1. 1.  Os processos de negócios, a estrutura organizacional, o pessoal / ambiente / liderança estão alinhados, visando proporcionar o valor máximo para o cliente.

  2. 2.  A inovação é altamente valorizada em todos os setores da empresa.

 

Fluxo de Processos

 

Como descrever o processo certo, que será objeto do esforço de melhoria radical?

É melhor começar com uma definição simples de processo, e depois, com base nela, discutir os processos no contexto das oportunidades de melhoria. Para nossos fins, definimos processo como uma série de tarefas ou etapas que recebem insumos (materiais, informações, pessoas, máquinas, métodos) e geram produtos (produto físico, informação, serviço), usados para fins específicos, por seu receptor.

Assim como os processos tendem a transpor as fronteiras entre as diferentes funções, é bem possível que uma pessoa, ao executar suas tarefas diárias, participe de mais do que um processo.

Os insumos, as tarefas e os produtos do trabalho estão ligados por “fluxo”. Fluxo é o que transforma o processo em uma entidade estática, que consiste no progresso do trabalho mediante os insumos, as tarefas e os produtos, em conceito dinâmico.

Os quatro processos empresariais centrais. Praticamente todas as empresas se organizam em torno de quatro processos centrais fundamentais, dos quais depende, em última análise, a sua capacidade de proporcionar significativo valor do cliente, fator de sobrevivência e crescimento:

 

  1. 1.  O processo de confecção do produto,

  2. 2.  O processo de geração de pedidos,

  3. 3.  O processo de execução de pedidos, e

  4. 4.  O processo de atendimeto ao cliente.

 

Todos os outros processos, tais como o financeiro, o de recursos humanos ou o jurídico, existem para servir de apoio e medir o sucesso desses quatro processos centrais. Todos os processos compartilham algumas características:

 

  • Eles consistem em múltiplas etapas, tarefas, operações ou funções executadas em sequência, ou às vezes em conjuntos de tarefas, operações ou funções executadas simultâneamente ou sequencialmente.

  • Eles geram um resultado ou produto identificável, que pode ser um produto físico, um relatório, dados/informações verbais, escritos ou eletrônicos, um serviço ou qualquer produto final identificável de uma série de etapas.

 

O resultado/produto tem um receptor identificável, que define sua finalidade, suas características e seu valor, seja esse receptor um cliente externo ou interno.

 

Os níveis de processos

 

Ao considerar os processos identificados em diferentes áreas de atividade,  podemos ver como a nossa definição abrange um espectro de processos, que vão desde um pequeno número de etapas que geram um pequeno produto, usado por um cliente interno como insumo para outro processo, até o processo longo e complexo, de muitas etapas, que gera um grande produto para o cliente externo.

Com efeito, toda a operação de uma empresa poderia ser considerada, de acordo com a definição de processo dessas dimensões, contudo, seria complicada demais. Portanto, para fins de análise, é mais conveniente decompor a “árvore genealógica” de processos da empresa em processos de dimensões manejáveis.

O primeiro passo é descer para o nível dos quatro processos centrais e seus processos de apoio. Logo se percebe que este nível também é demasiadamente abrangente e complexo para permitir uma análise rápida; assim, é preciso continuar simplificando. Na maioria dos casos, é no terceiro ou quarto nível da árvore genealógica que se situam os processos cujo tamanho permite viabilizar a melhoria radical. Nesse nível, os processos consistem geralmente, mas não sempre, na geração de produtos para clientes internos.

 

Tempo do ciclo do processo

 

A maximização do valor para o cliente, a discussão sobre processos de negócios precisam quase sempre ser aperfeiçoados ou redesenhados. A empresa como um todo pode ser considerada como um processo, alternativamente podem ser identificados os principais processos de uma empresa, ou, ainda, pode ser estudado um processo finito manejável.

Os processos evoluem ao longo de sua vida. A princípio são criados para atender a uma determinada necessidade, de acordo com a expectativa do cliente.

No começo de seu ciclo de vida costumam ser muito eficientes. Podem passar por uma fase inicial de refinamento e adaptação, à medida que se ganha experiência, o que aumenta sua eficácia no ambiente organizacional específico em que se encontram. Essas mudanças costumam ser de menor importância e construtivas.

Com o passar do tempo, o plano inicial do processo evolui de acordo com a demanda do cliente. O plano também muda para solucionar os problemas que vão surgindo. Essas mudanças tornam-se mais sérias e mais complexas quanto maior o tempo de vida do processo. Na maturidade, o processo ainda funciona, mas já não é eficaz como antes.

 

Eficácia

 

O processo começa a incorporar etapas extras, em geral visando localizar e sanar erros, a dividir responsabilidades entre as linhas da empresa e a criar especialistas em determinadas funções. Começa a haver ambiguidade de responsabilidade e autoridade. A redundância de etapas, torna-se comum.

Se essa evolução for reconhecida a tempo por um gerente bem informado e hábil, ele poderá entrar no circuito e redesenhar o processo, devolvendo-lhe a eficácia original. É muito comum o gerente acreditar que não tem autonomia suficiente para alterar o processo e tomar uma providência eficaz dentro de todos os procedimentos e protocolos existentes.

A evolução continua, porém, com um numero muito grande de redundância e de envolvidos, gerando maior tempo para cada ciclo dentro do processo. O valor do cliente ficou comprometido, o redesenho para a melhoria radical, torna-se essencial.

 

Tipos de Clientes

 

Os clientes sabem o que querem encontrar na sua empresa, mesmo que não sejam capazes de expressar corretamente seu desejo. É preciso Ter habilidade para monitorar as mudanças no mercado, identificar o impacto e decidir quais as medidas adequadas a tomar.

As empresas acreditam Ter um conhecimento bastante bom sobre o seu cliente, mas essa crença vem da experiência adquirida através dos anos e manipuladas para adequar-se às limitações da empresa.

 

Análise de Valor

 

O valor para o cliente é o quociente entre “O que o cliente obteve” e “O que custou para o ele”.

Se nós superarmos o Valor Mínimo Aceitável dos clientes, vamos prosperar; se ficarmos abaixo do Valor Mínimo Aceitável, podemos esperar o fracasso; se atingirmos o nível e nada mais, poderemos sobreviver.

 

O Valor Mínimo Aceitável, é determinado por diversos fatores:

  • A base de experiência do cliente com um setor, um produto ou um serviço;

  • A base geral de experiência do cliente com mercadorias e serviços;

  • O que está fazendo a concorrência no setor, grupo de produto ou serviço;

  • Qual o efeito de limitações tecnológicas na fixação do limite superior.

 

A pesquisa de Valor para o Cliente não é um pesquisa de satisfação, ela se destingue sobres vários aspectos:

  • Não se concentra apenas nos clientes atuais

  • Pede comparações entre o desempenho da sua empresa e o dos concorrentes.

  • Ela não pergunta apenas o que é importante para os clientes, mas também, qual a importância de cada item.

  • Ela dá aos clientes, oportunidades não dirigidas de falar sobre suas expectativas e necessidades de nível macro e micro.

  • Sua finalidade é desenvolver oportunidades específicas de ação.

 

Medições

 

Fixar metas mensuráveis, desafiadoras e viáveis é sempre uma tarefa difícil, mas que se torna mais fácil com o passar do tempo, à medida que os integrantes do Comitê Diretor adquirem experiência e confiança no que é possível realizar mediante o redesenho. Os resultados de avanço radical devem ser melhorias de 50 a 90% em termos de tempo, qualidade ou outras medidas. Se um processo não foi submetido a esforços de melhoria e está implementado há vários meses, essa proporção de melhoria deve ser prontamente alcançável.

A capacidade de conseguir resultados radicais, da ordem de 50 a 90%, muitas vezes é identificada até nos dados preliminares disponíveis para a avaliação das oportunidades de projeto. Se houver um intervalo de dois dias e um terço desde o recebimento da ligação do cliente, até o encaminhamento do pedido ao local da fábrica, enquanto o exame do processo mostra que o tempo de trabalho real é apenas uma hora, deve ficar bastante evidente a possibilidade de reduzir o tempo em 50 a 90%.

 

Gestão de Processos

 

Há uma série de processos que são essenciais para a gestão da empresa, mas que, aparentemente, não atendem aos requisitos de agregar valor porque não transformam fisicamente o trabalho ou produto porque o cliente não está disposto a pagar por elas. Você poderia questionar se o processo todo tem valor ou deveria ser eliminado.

O envio de uma fatura é um bom exemplo. Será que os clientes se importam se você envia uma fatura para eles? Eles estão dispostos a pagar por isso? Surpreendemente, a resposta é sim.

Apesar de ser um processo que satisfaz o cliente, ele contém etapas que não agregam valor. Essas etapas são consideradas um desperdício, aumentam desnecessariamente o tempo e os gastos sem representar valor algum aos olhos do cliente.

REENGENHARIA – REESTRUTURAMENTO EMPRESARIAL

 

 

 

Ainda há na sociedade, nomeadamente nas pequenas e médias empresas, principalmente aquelas que estão fora dos grandes centros urbanos, alguma resistência na adaptação a novos e mais eficazes métodos de trabalho.  A Reengenharia é uma palavra atrativa, mas ainda envolta num certo mistério, não porque encerra algum mecanismo obscuro, mas porque não está suficientemente disseminado o seu significado.

 

 

O que é a Reengenharia ?

 

De acordo com a definição original de Hammer e Champy, a reengenharia é a implementação de mudanças radicais que, ao redesenhar os processos de trabalho, visam melhorar, de forma dramática, a eficácia da empresa, em todos os seus aspectos tais como custos, qualidade, serviço e velocidade.

A Reengenharia está focada nos processos de grande amplitude, dentro de uma empresa, principalmente nos que atravessam várias áreas funcionais.

Como tal, uma ação de Reengenharia não pode ser iniciada, ou suportada, na base ou na hierarquia intermédia de uma empresa. Tem de ser implementada no seu topo e é aí que tem de ser suportada com convicção.

As pessoas, e consequentemente as empresas, não são muito receptivas às mudanças e tal é normalmente o grande obstáculo à implementação de ações de Reengenharia.  Mas por outro lado as empresas que não se adaptarem aos novos métodos de comércio e satisfação de clientes, não poderão subsistir no mercado comum onde todos estão incluídos e a concorrência é intensa. Convém, no entanto, manter presente que uma ação de reengenharia pode não ser adequada a uma empresa. A indústria, no seu conjunto, renova-se e reinventa-se regularmente.

Se uma empresa está na crista de uma indústria que acabou de sofrer alterações de vulto, então uma ação de reengenharia pode ser prejudicial.

Contudo, se uma empresa utiliza metodologias e tecnologias ultrapassadas em lugar das que são utilizadas pela concorrência, então uma ação de reengenharia pode estar a ser, urgentemente, necessária.  A reengenharia é um remédio forte, mas não é necessariamente o mais indicado para uma determinada empresa.

Se a execução técnica é a adequada, então provavelmente as necessidades podem ser outras, tais como formação, mudança organizacional, desenvolvimento de técnicas de gestão, etc.

O maior problema que as empresas, na generalidade, enfrentam são do foro estratégico e não operacional. Por isso mesmo, é absolutamente essencial que uma empresa tenha as suas opções estratégicas bem definidas antes de qualquer estudo ou ensaio de reengenharia.

Caso tal não seja feito, podem ser investidas enormes somas e tempo a desenvolver e melhorar processos que não são relevantes para as necessidades estratégicas da empresa.

A Reengenharia(1980) a Melhoria Continua(1940) e inspeção(1900) são processos distintos e necessários a uma empresa, se bem que complementares.

 

Apesar de distintos, ambos …:

 

  1. colocam ênfase na satisfação dos clientes

  2. usam  processos de medida de eficácia

  3. têm foco nos processos de negócio

  4. fazem uso intensivo de trabalho de equipaforçam tomadas de decisão nos níveis mais baixos da empresa

    1. mudam os valores e as crenças
  5. necessitam do empenhamento absoluto dos níveis mais altos da empresa

 

 

As razões da Reengenharia ?

 

Existem duas razões primordiais, pelas quais, as empresas estão a procurar novas idéias na busca de alterações de fundo, são os efeitos da globalização que gerou um universo competitivo e as exigências dos clientes.

 

Durante muitos anos uma empresa era considerada segura caso fosse competitiva numa dessas três áreas :

 

  1. Custo / Produtividade

  2. Qualidade / Serviço

    1. Rapidez de resposta / Flexibilidade

 

Corremos rapidamente no sentido da necessidade de uma empresa ser boa, na totalidade das três áreas. As empresas vão ter de oferecer qualidade, com um serviço rápido e flexível e por um custo relativamente baixo.  De forma a atingir estes objetivos as empresas estão a estudar e desenvolver processos de forma a produzir o que é realmente importante para o cliente. A necessidade de aumentar a flexibilidade quanto à aceitação dos pedidos e a diminuição do tempo de resposta são objetivos já urgentes.

Na época (já longínqua …) em que as condições de mercado estavam bastante estáveis, o trabalho nas empresas estava dividido em tarefas muito simples, que eram efetuadas por uma força de trabalho sem qualquer especialização.

Eram então necessários vários níveis de supervisão, que garantiam que as tarefas individuais eram interligadas convenientemente. Os processos daqui decorrentes eram, necessariamente, cada vez mais complexos.

   X

       FUNÇÕES

                LIGAÇÕES

                           GESTÃO

 antes

       simples

                indiretas

                           estrutura de comando complexa

 agora

       complexas

                diretas

                           compreensão e acordo quanto à Visão e aos Processos

 

Nos tempos atuais, as empresas ao serem confrontadas com, cada vez mais, exigências de velocidade, flexibilidade e capacidade de resposta tendem a desenvolver processos que sejam simples.

 

Tais processos só podem ser criados criando ligações diretas entre pessoas que podem, e devem, estar aptas a executar tarefas complexas e inter-disciplinares.  Uma estrutura de comando complexa absorve muito do tempo disponível. Os processos são agora geridos por uma compreensão e acordo geral sobre a Visão da empresa e os processos utilizados.

Cada empresa deve determinar, por si mesma, se e quando deve implementar uma ação de reengenharia.

Um processo de reengenharia só vale a pena se for para melhorar uma posição estratégica da empresa. É pois essencial que, antes de qualquer estudo de reengenharia a empresa tenha a sua estratégia perfeitamente clara e definida.

 

Listam-se seguidamente alguns indicadores estratégicos que podem indicar se uma empresa está necessitada de uma ação de reengenharia.

 

  1. Percepção de que os concorrentes têm uma vantagem no custo, velocidade, flexibilidade, qualidade ou serviço

  2. Nova visão ou nova estratégia : necessidade de criação de capacidades operacionais

  3. Necessidade de reavaliação de opções estratégicas, entrar num novo mercado ou redefinir serviços/produtos

  4. Percepção de que os processos em curso estão baseados em tecnologias/conceitos ultrapassados

  5. Percepção que os objetivos estratégicos da empresa são inatingíveis

  6. Mudança do mercado

    1. perda de percentagem de mercado
    2. novas regras de concorrência / novos concorrentes
    3. novas normas

10.ciclos de vida de produto mais curtos

11.novas tecnologias

 

 

Depois de se saber o que é, e depois de ter uma percepção aproximada dos motivos pelos quais uma empresa pode ser tentada a executar uma ação de reengenharia, é necessário ter uma idéia de…

COMO É FEITA A REENGENHARIA ? – COMO SE APERFEIÇOAR E PROGREDIR CONSTANTEMENTE SEM PERDER ESPAÇO PARA A CONCORRÊNCIA CADA VEZ MAIS FEROZ

 

As várias fases de um processo de reengenharia estão sumariamente descritas seguidamente

 

Fase 1 – Posicionamento para a mudança

 

Não é mais do que a definição do posicionamento estratégico da empresa e a constatação das razões e dos objetos da mudança. Desenvolvem-se objetivos e mobilizam-se recursos necessários à aplicação.

 

Fase 2 – Identificação dos processos existentes

 

É fundamental identificar os processos existentes e o motivo dos mesmos terem sido aplicados assim. Este conhecimento quando associado aos objetivos da empresa e aos necessários níveis de qualidade, permite estabelecer os alicerces da recriação daqueles processos.

 

 

Fase 3 – Recriação dos processos

 

Consiste no repensar de novos métodos organizativos e operacionais, de forma a atingir os objetivos da empresa, satisfazendo as suas necessidades.  É essencial solicitar ajuda aos elementos e grupos chave, à medida que a Visão é criada, de forma a garantir o sucesso da transição.

 

Fase 4 – Transição para o novo sistema

 

Engloba todo o desenvolvimento estratégico e comercial para a transição para os processos relativos à Visão.  São efetuados os ensaios dos novos processos de forma a demonstrar e desenvolver os conceitos associados e assim fazer aumentar o entusiasmo dos envolvidos. É efetuada a gestão da mudança a todos os níveis da empresa.

 

LUTAR PARA SUPERAR A CONCORRÊNCIA, OTIMIZANDO RODOS OS RECURSOS E PROCESSOS DISPONIVEIS, PARA NÃO FICAR EM DESVANTAGEM NO FUTURO, QUANDO O AMBIENTE MUDAR DERREPENTE OU MESMO QUANDO O RAMO ESCOLHIDO ATRAIR NOVA CONCORRÊNCIA

 

Naturalmente que não existe o modo certo de efetuar uma ação de reengenharia a uma empresa, várias organizações efetuaram aproximações, radicalmente, diferentes às várias fases de reengenharia, tal como descritas acima.

De uma forma geral, uma empresa que encare de forma séria um processo de reengenharia leva alguns meses para finalizar a Fase-1. A Fase-2 pode levar de 1 a 5 meses a completar. A Fase-3 de 1 a 4 meses e a Fase-4 pode levar até 2 anos de trabalho.

Saber o que é, porque se faz e como se faz, são os passos mais simples no caminho da reengenharia de uma empresa.

As dificuldades surgem nos detalhes seguintes. As chaves para o sucesso do empreendimento !

Vamos ver seguidamente quais são e a que nível da empresa têm de ser aplicadas.

 

Chaves para o sucesso de uma Reengenharia

 

Os ingredientes para a mudança que se deseja, e para que esta possa ser sustentada, são os seguintes :

 

  1. Visão

  2. Capacidades

  3. Incentivos

  4. Recursos

  5. Plano de ação

 

É necessário ter uma Visão de forma a que todos tentem atingir os mesmos objetivos.

 

A visão é uma imagem do que se pretende atingir em termos de

 

  1. pessoas

  2. produtos/serviços

  3. processos

  4. instalações

  5. cultura

  6. clientes

Todos os elementos da organização devem poder ver o que é necessário para atingir os objetivos pretendidos e, assim, através das suas decisões e ações empurrar a organização para mais perto da visão, sem uma visão implementada, qualquer organização será confusa e com metas desfocadas.

As capacidades individuais são indispensáveis para que os envolvidos possam desempenhar, cabalmente, as suas funções dentro dos novos processos.

 

Estas capacidades podem ser

 

  1. técnicas

  2. de liderança

  3. interpessoais

 

Sem este tipo de capacidades, as pessoas sentir-se-ão ansiosas e serão incapazes de atingir os

seus objetivos, os incentivos são normalmente, o último elemento a mudar.

 

Sem incentivos as pessoas não mudam ou, quando muito, efetuarão pequenos reajustamentos. Os incentivos incluem :

 

  1. reconhecimento

  2. recompensa

  3. compreensão individual do que é que eu ganho com isto ?

 

Com os incentivos as pessoas tendem a valorizar mais rapidamente os seus benefícios com as mudanças e a organização aproxima-se mais da sua visão.

 

Os recursos abarcam

 

  1. pessoas

  2. dinheiro

  3. informação

  4. instalações várias

  5. equipamento

 

Sem recursos as pessoas frustram-se devido a serem mandatárias de uma mudança que cada vez parece mais irrealista.

 

Um Plano de ação composto por :

 

  1. lista de atividades

  2. definição de responsabilidades

  3. datas limite

 

oferece o necessário suporte de ação que permitirá implementar as mudanças objetivadas. Sem um plano haverão falsas partidas, pois as pessoas não saberão o que fazer a seguir e não compreenderão como é que atividades, aparentemente, distintas se movem todas em direção ao mesmo objetivo.

Deve assegurar-se que cada um destes elementos foi levado em consideração e está preparado para ocupar o seu lugar, é um fator essencial e fundamental para que a ação de reengenharia pretendida possa ser levada a bom termo.

Muito deste trabalho será feito, por si, à medida que os quadros superiores se forem mentalizando e posicionando (de forma positiva) para a mudança.

 

 

Quem deve ser envolvido

 

Para um processo de reengenharia ter sucesso é necessária a contribuição, dedicada, de vários elementos. A mais critica, é sem dúvida, a prestada pelo dono, presidente ou director-geral da organização.

Este elemento tem de estar convencido da necessidade da reengenharia e colaborar na resolução dos acidentes de percurso que, inevitavelmente, surgirão.

Em algumas situações esta pessoa, passa a colaboradores seus as tarefas do dia-a-dia, para se dedicar em exclusividade à tarefa da reengenharia.

São também necessários os formadores de opinião, estes elementos serão escolhidos entre os lideres de opinião dentro da organização,  estas pessoas estão prontas a adotar as mudanças necessárias e serão úteis a ajudar e a encorajar outros a adotá-las igualmente.

Estes elementos desempenharão um papel chave nos processos de comunicação interna e de mudança efetiva.   

 

Chega-se assim à necessidade de criar equipes de condução estratégica e tática.

 

As suas funções passam por fornecer linhas de orientação de acordo com a estratégia definida, ajudam a gerir as necessárias mudanças e comunicação e resolvem questões organizacionais relacionadas com os processos.

Tipicamente estas pessoas são lideres internos, que têm a ganhar com a iniciativa de reengenharia e possuem uma perspectiva ampla de como processos específicos podem afetar a organização no seu todo.

            Um dos seus objetivos é assegurarem-se que os necessários fatores de sucesso estão a ser devidamente utilizados, para aumentar as probabilidades de sucesso do exercício de reengenharia em curso, e monitorarão, procurarão e escolherão os necessários recursos, de acordo com as necessidades apresentadas pelas várias equipas.

Muitas vezes é nomeado um Chefe da Reengenharia, pertencendo normalmente à(s) equipe(s) de condução tática, este indivíduo coordena os trabalhos desenvolvidos pelas várias equipes que contribuem para a reengenharia da organização.

Ele (ou ela) é o guardião da metodologia adotada e é o interlocutor ideal para com os consultores externos, o Chefe assegura-se que as equipas têm, à sua disposição, os necessários recursos sejam eles humanos, ou de equipamento e coordena as várias atividades no sentido destas se reforçarem mutuamente.

Por fim, é obviamente necessário que ao longo das vária etapas da reengenharia, se formem várias equipes para efetuar trabalhos definidos e claramente objetivados.

Estas equipes serão constituídas por um líder, um facilitado e os restantes elementos.

 

  1. Ao líder cabe a responsabilidade pela execução da equipa, sendo ainda o polo de comunicação entre a equipa e o resto da organização.

 

  1. Ao facilitado cabe o trabalho de dar apoio ao líder e de manter o trabalho da equipa dentro da direção previamente definida, assegurando-se que todos têm possibilidade de colaborar.

 

Analisar os resultados

 

O benefício mais significativo que as empresas podem ter da aplicação de uma reengenharia é significativo; têm uma melhoria nos processos entre 50% a 100%. Os custos diminuem, enquanto que a velocidade, qualidade e serviços prestados aumentam de forma dramática.

Infelizmente, a reengenharia permite em apenas 20% dos casos que os lucros aumentem. Para que os lucros e receitas aumentem e os custos diminuam, requer uma dedicação, profundidade de ação e uma liderança que a maioria das empresas não consegue acompanhar.

            A reengenharia terá uma probabilidade de sucesso muito maior se for entendida como um meio de crescer, aumentando as mais valias criativas.

Caso a reengenharia seja encarada como uma mera ferramenta de diminuir custos e reduzir pessoal, então as probabilidades de a implementar serão muito baixas devido à resistência passiva introduzida pelo elemento humano.

            As empresas que venham a considerar uma reengenharia têm de entender que a reengenharia, por si só trás custos, e como tal é necessário pesá-los face aos ganhos que se pretendem vir a obter. 

Aqueles custos são de nível contratual, consultoria, e implementação das medidas a tomar, a mudança, ou a implementação da reengenharia, só é óbvia quando os custos da manutenção do sistema forem maiores do que os custos da mudança…mas então já poderá ser tarde.

 

Atingir ganhos significativos leva tempo, mas este tempo também depende de um conjunto de variáveis, que podem ser, por exemplo :

 

  1. Número e complexidade dos processos selecionados

  2. Sentido de urgência percepcionado pela gestão de topo

  3. Nível de recursos e dedicação disponíveis

  4. Tolerância da gestão de topo a ambigüidades e envolvimentos organizacionais.

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