INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO

Pelo presente instrumento particular de constituição de empresa individual de responsabilidade limitada o Senhor FULANO DE TAL, Brasileiro, Casado sob regime de comunhão parcial de bens, Contador, portador da cédula de identidade RG nº 99.999.999-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 999.999.999-99 e no CRC SP sob nº 1SP999.999/O-9, residente e domiciliado à Rua W, 999 – Vila H – São Paulo – SP – CEP 99999-999, com fundamento no artigo 980-A da Lei 10.406/2002, resolve constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada de natureza simples, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes, observando nas omissões as regras previstas para as sociedades limitadas:

DA DENOMINAÇÃO SOCIAL – SEDE – OBJETO – PRAZO DE DURAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA:

A empresa individual girará sob o nome empresarial de XYZ CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI. e terá sua sede e domicílio na Avenida V, 9999 – Centro – São Paulo – SP – CEP: 09999-099.

Parágrafo Primeiro:

Observadas as disposições da legislação aplicável, a empresa poderá abrir e fechar filiais, agências e/ou escritórios comerciais em qualquer parte do território nacional por decisão do titular.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O objeto da empresa individual será a prestação de serviços contábeis conforme previsto no artigo 25 do Decreto-lei 9295/46 e resolução CFC 1390/12, sendo que a responsabilidade técnica pelos serviços prestados pela empresa será do titular já qualificado no preâmbulo deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O prazo de duração da empresa individual será por tempo i indeterminado.

DO CAPITAL SOCIAL – DAS QUOTAS DO CAPITAL – DA INTEGRALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA:

O capital social é de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), dividido em 62.200 (sessenta e duas mil e duzentas) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma delas totalmente subscritas e integralizadas neste ato em dinheiro, em moeda corrente nacional, pelo titular, a saber:

Nome do Empresário

Nº de Quotas

%

Valor Nominal em R$

Valor Total em R$

FULANO DE TAL

62.200

100%

1,00

62.200,00

TOTAL

62.200

100%

1,00

62.200,00

 

Parágrafo Único:

A responsabilidade do titular é limitada ao capital social integralizado.

DA CESSÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA QUINTA:

As quotas da empresa individual são indivisíveis perante a empresa e a terceiros, e não poderá estar representada por mais de um titular, e da mesma forma, não poderão ser cedidas, transferidas, alienadas, inclusive em relação aos direitos sobre as mesmas, sem o expresso consentimento do empresário, o qual, em condições de igualdade e preço, terá sempre o direito de preferência e na proporção das quotas que é possuidor.

Parágrafo Único:

Havendo transferência da titularidade da empresa para outra pessoa e mantido o objeto social como prestação de serviços contábeis, necessariamente o novo titular deve ser profissionalmente habilitado dentro das normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL – DOS PODERES DO TITULAR

CLÁUSULA SEXTA:

A administração da empresa individual será exercida pelo titular, Senhor FULANO DE TAL, acima qualificado, que terá a representação ativa e passiva da empresa, em juízo ou fora dele, tendo para tanto direito ao uso da denominação social, a faculdade de movimentar contas bancárias, contrair empréstimos, receber e dar quitação, emitir e endossar duplicatas, constituir procuradores em nome da empresa para o bom desempenho das atividades sociais, podendo para tanto, sempre assinar isolada e indistintamente.

Parágrafo Único:

O titular, Senhor FULANO DE TAL, declara sob as penas da lei que não possui nem é titular de nenhuma outra empresa nos moldes de empresa individual de responsabilidade limitada em qualquer parte do território nacional.

DO BALANÇO PATRIMONIAL – DA APURAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO – DA PARTICIPAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA:

Ao término de cada exercício social em 31 de dezembro de cada ano, o titular procederá ao levantamento do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício após as deduções previstas em lei e no ato constitutivo da empresa individual de responsabilidade limitada, à formação de reservas que forem consideradas como necessárias e os lucros ou prejuízos serão suportados pelo empresário na proporção das quotas do capital social que é possuidor.

Parágrafo Único:

No curso dos quatro meses posteriores ao encerramento do exercício comercial, o empresário deliberará quanto às contas patrimoniais e do resultado econômico e poderá efetuar a distribuição dos resultados de cada exercício.

DO FALECIMENTO OU DA INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DO TITULAR

CLÁUSULA OITAVA:

No caso de falecimento do titular ou incapacidade superveniente comprovada, a empresa continuará com os herdeiros do falecido ou incapaz. Depois de concluído o inventário, no caso de falecimento, será feita alteração com a inclusão do herdeiro na empresa e, no caso de incapacidade, será indicado pela família um representante legal na ocupará a condição de titular.

Parágrafo Único:

No caso de desinteresse por parte do herdeiro ou representante legal em continuar as atividades da empresa, os direitos serão apurados em balanço especial a que se refere o “caput” do presente, serão pagos em moeda corrente em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira após 30 (trinta) dias do levantamento do balanço especial e as demais nas mesmas datas dos meses subsequentes.

DO DESIMPEDIMENTO

CLÁUSULA NONA:

O titular, Senhor FULANO DE TAL, acima qualificado, declara sob as penas da lei que não está impedido por lei especial de exercer a administração da empresa e nem condenado ou sob efeitos de condenação a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade conforme artigo 1.011, parágrafo 1º do Código Civil.

DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

CLÁUSULA DÉCIMA:

No caso de liquidação da empresa individual por interesse do titular será nomeado um liquidante, o qual administrará a empresa durante o período de liquidação, prestando contas de seus atos.

 

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

Fica eleito o Fórum da Cidade de São Paulo para serem resolvidas as dúvidas que se originarem do presente instrumento de constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

E, por assim estar de comum e perfeito acordo, assino o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, devendo a primeira ser vistada e arquivada junto ao CRC SP, a segunda junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital para produzir seus efeitos legais, e a terceira em poder da empresa.

 

São Paulo, 2 maio de 2012.

 

 

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FULANO DE TAL

 

TESTEMUNHAS:

 

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CICLANO DE TAL

RG: XX.XXX.XXX-X

 

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BELTRANO DE TAL

RG: XX.XXX.XXX-X

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