Ato de Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO

ESPECIAL CIVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA –DF.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, servidor público, portador
de carteira de identidade nº 0000000 SSP/DF e do CPF nº 000.000.000-00, residente e
domiciliado na QI 16 conjunto “X” casa 000 XXXX – DF CEP 00000-000, vem
respeitosamente à digna de vossa excelência, nos termos do artigo 796 e seguinte do CPF
artigo 5º inciso XXXVI da constituição federal brasileira com a doutrina e jurisprudência
pertinente a espécie, interpor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Em desfavor da xxxxxxx S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO, situada em Brasília-DF CEP 71000-000 que passa expor e ao final requerer o
seguinte.
a) xxxxxxx conta no valor de R$438,49 (quatrocentos e trinta e oito reais e
quarenta e nove centavos).
No entanto o requerente desconhece da existência dos débitos acima apontados, eis
que, nunca se quer recebeu qualquer notificação nesse sentido, para que pudesse tentar pelo
procedimento amigável solucionar o caso em definitivo.
Contudo, ao necessitar do empréstimo financeiro junto às instituições competentes,
surpreendeu-se com os apontamentos dos débitos que contam o seu nome negativado junto
aos órgãos de informações de crédito, tal fato ocorrido, lhe causou surpresa em profundo
constrangimento e tristeza ao tomar conhecimento de tal fato.
E bom que se frise, aliás, que jamais tomou conhecimento formal da existência
desses débitos por parte da instituição apontada, mesmo porque, não existe nenhum
documento assinado pelo autor correspondente aos valores acima indicados, para que
pudesse existir a negativação do seu nome junto aos órgãos de informações.
Ademais, mesmo assim, ao chegar ao conhecimento do suplicante, quando aos fatos
acima aventados, este procurou de imediato as instituições com o objetivo e tentar
solucionar o caso pelo procedimento amigável, afim de que pudesse restabelecer o seu
nome e excluir-lo dos apontamentos negativos junto ao xxxxe xxx, surpreendimente,
as instituições acham por bem de apresentarem dívidas exorbitantes, motivo pela qual
recorre à prestação jurisprudente do estado para que possa obter a verdadeira justiça.
Neste sentido o artigo 43 da lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, com extensão na
doutrina e na jurisprudência firmam de que, o cliente de banco deve ser notificado sobe
quaisquer apontamentos, no prazo de 10 (dez) dias, antes do nome do cliente ser incluído na
lista dos negativado junto aos órgãos de informação de crédito.
A necessidade do acautelamento do direito em questão, e iminente. Com efeito,
estado o autor sujeito a perder qualquer financiamento de compra de imóveis residenciais
junto às instituições financeiras e hipotecárias, além de outros prejuízos que vem sofrendo
no campo material e moral, quando necessita de qualquer financiamento na compra de
objetos pessoais.
Por certo, a não concessão de MEDIDA LIMINAR em favor do autor importara na
inutilidade futura do próprio direito pleiteado, eis que, o mesmo como já foi dito acima, já
vem sofrendo vários prejuízos e perdas irreparáveis, caso venha a continuar permanecer
incluído no seu nome na lista dos negativado junto ao xx e xxxx.
Isto posta, requer o autor se digne Vossa Excelência de determinar a imediata
exclusão de seu nome junto aos órgãos de informações de crédito xxx (serviço de proteção
ao crédito), Sxxxx e outros órgãos de informação.
Requer a citação dos requeridos acima apontados, nas pessoas de seus
representantes legais para, no prazo legal, contestarem, querendo, a presente demanda, sobe
pena da revelia.
Protesta a prova o alegado por todas em direito admitidas.
Atribui a presente cousa o valor de R$ 100,00 (cem reais), para efeitos meramente
fiscais.
Neste Termo
Pede Deferimento
Brasília DF 05 de agosto 2014
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nome XXXXXX
CPF 0000000000]

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